Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2007

tem como objetivos garantir condições para o alcance dos resultados esperados referentes à prestação jurisdicional e promover a atualização e uniformização de métodos e práticas administrativas na tramitação dos feitos no Tribunal.

tem como objetivos promover ações inerentes à seleção, à formação inicial e permanente, à integração e ao acompanhamento dos magistrados, servidores, estagiários, voluntários e colaboradores da justiça; acompanhar o desempenho e administrar as carreiras dos servidores; colaborar, no âmbito de sua competência, com os projetos de extensão e de responsabilidade social do Tribunal bem como gerir a informação documental especializada da Instituição.

tem como objetivos contribuir para o incremento da interação do Poder Judiciário com os diversos segmentos da sociedade.

tem como objetivos assegurar que a memória do patrono da Escola seja preservada, responsabilizando-se pela guarda e conservação de seus objetos, medalhas, diplomas e biografia, bem como preservar e perpetuar seu acervo histórico como instrumento pedagógico, contribuindo para a construção da memória do Poder Judiciário de Minas Gerais.

Compete ao Tribunal Pleno apreciar pedido de intervenção em município.

Para exame e relatório dos habeas corpus, tem o relator dez dias de prazo.

O presidente designará relator ad hoc para o acórdão, no caso de ausência de todos os desembargadores que participaram do julgamento.

No prazo de quarenta e oito horas da assinatura do acórdão, o cartório onde tramita o feito fará publicar a súmula da decisão, dela constando os nomes dos advogados das partes.

deverá ser requerida ao Tribunal de Justiça pelos Magistrados conjuntamente, desde que ambos estejam há pelo menos um ano em efetivo exercício no respectivo Juízo.

poderá ser recusada por 1/3 dos votos do Tribunal de Justiça, por decisão devidamente fundamentada, ainda que o pedido preencha os pressupostos legais.

poderá ser solicitada através de requerimento de apenas um dos Magistrados, que esteja há pelo menos dois anos em efetivo exercício no respectivo juízo e será submetida ao Tribunal de Justiça, que decidirá após ouvir formalmente o outro Magistrado envolvido.

deverá ser requerida ao Tribunal de Justiça pelos Magistrados conjuntamente, desde que ambos estejam há pelo menos dois anos em efetivo exercício no respectivo juízo.

poderá ser recusada pela maioria simples dos votos do Tribunal de Justiça, por decisão devidamente fundamentada, ainda que o pedido preencha os pressupostos legais.

o casamento.

o falecimento de ascendente.

a prestação de serviços, exclusivamente, à Justiça Eleitoral.

o exercício da Presidência de Associação de Classe.

a freqüência a cursos, a critério do Tribunal, pelo prazo máximo de três anos.