Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

A distribuição de processos aos ministros e auditores obedecerá aos princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio. No que tange à distribuição de processos entre os relatores, assinale a opção correta.

A Resolução no 33, de 13 de julho de 2006, do Senado Federal, autoriza “os Estados, Distrito Federal e Municípios [a] ceder a instituições financeiras a sua dívida ativa consolidada, para cobrança por endosso-mandato”. Aplicando- se as regras do instituto do endosso-mandato, as instituições financeiras endossatárias

Em relação à utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos,

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) rege-se pelos seguintes princípios democráticos:

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II. Universalização dos direitos sociais e seletividade dos segmentos, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

IV. Igualdade de direitos na deleção do atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se diferença às populações urbanas e rurais.

V. Divulgação adstrita dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Assinale a alternativa correta.

A respeito das diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil, o Conselho Nacional de Educação institui que a elaboração das propostas pedagógicas das instituições de educação infantil requer a participação de, pelo menos, um membro da direção do estabelecimento com, no mínimo, curso de formação de professores.