Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

Supervisionar e exercer o poder disciplinar dos servidores do TCE/RR, na forma do Regimento Interno do TCE/RR.

Fiscalizar os sistemas financeiros, orçamentários e patrimonial do TCE/RR.

Proceder à correição dos serviços internos e de fiscalização do TCE/RR.

Dar posse aos Conselheiros, Auditores e servidores do quadro de Pessoal do TCE/RR, na forma estabelecida no Regimento Interno do TCE/RR.

São de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do TCE/RR, sem ressalva alguma.

São de livre nomeação e exoneração pelo Corregedor do TCE/RR, sem ressalva alguma.

São de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do TCE/RR, dentre relação de aprovados em concurso público, conforme vagas disponíveis.

São de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do TCE/RR, ressalvados os casos dos cargos em comissão existentes nos gabinetes dos Conselheiros, cujo provimento e exoneração serão efetivados pelo Presidente do TCE/RR mediante proposta dos titulares.

Quando as contas forem julgadas irregulares, por causa de omissão no dever de prestar contas, e não haja débito, a multa poderá ser de até 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima – UFER ou outro valor unitário que a substitua.

A multa poderá ser de até 100 (cem) vezes o valor da UFER ou outro valor unitário que a substitua quando, não havendo débito, as contas forem julgadas irregulares, por causa da prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico ou por causa de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

O não encaminhamento, no prazo legal, por parte dos administradores, dos responsáveis e dos seus sucessores, das contas a serem prestadas anualmente, sujeita o administrador à multa de até 100 (cem) vezes o valor da UFER ou outro valor unitário que a substitua.

Quando o responsável for julgado em débito, a multa poderá ser de até 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor atualizado do dano causado ao erário.