Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

#Questão 719901 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Tribunal de Justiça da Bahia - TJ BA, CEFETBAHIA, 2006, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Oficial de Justiça

Identifique as afirmativas verdadeiras.

I. Às audiências comparecerão o Escrivão ou o seu substituto, e, pelo menos, um Oficial de Justiça.

II. Se o Juiz não comparecer à audiência, o Escrivão o substituirá no feito, consignando a ocorrência e lavrando termo.

III. As audiências de instrução e julgamento devem ser marcadas para dias sucessivos, sempre que possível.

São corretas as assertivas:

#Questão 719902 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Tribunal de Justiça da Bahia - TJ BA, CEFETBAHIA, 2006, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Oficial de Justiça

Para responder às questões de 51 a 55, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

São atribuições do Oficial de Justiça:

( ) Estar presente às audiências e sessões do Tribunal do Júri, executando as ordens do Juiz Presidente.

( ) Comparecer aos cartórios em que serve e às audiências, diariamente, pondo-se a serviço dos respectivos expedientes, salvo quando em diligência.

( ) Apregoar as partes, nas audiências.

( ) Afixar e recolher editais.

#Questão 719932 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno, CETRO, 2006, Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP), Agente de Fiscalização

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo:

I. Os pareceres emitidos por decisão do Tribunal Pleno em resposta a consultas importam em prejulgamento do Tribunal em relação ao caso concreto invocado e não à tese firmada.

II. A consulta encaminhada ao Tribunal de Contas poderá ser subscrita por qualquer agente político, independentemente de parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.

III. Os pareceres emitidos por decisão do Tribunal Pleno em resposta a consultas terão caráter normativo, importando em prejulgamento do Tribunal em relação à tese firmada, e não ao caso concreto eventualmente invocado.

IV. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para formular representação ou denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal.

V. Contra o acórdão que veicular o parecer emitido pelo Tribunal, em resposta à consulta formulada, caberá pedido de reexame, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da sua publicação.

Pode-se dizer que

#Questão 719933 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno, CETRO, 2006, Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP), Agente de Fiscalização

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo são nomeados

#Questão 719934 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, CETRO, 2006, Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP), Agente de Fiscalização

Ao Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, compete:

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