Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

Em relação à restauração de autos disciplinada no Regimento Interno do TJRR, assinale a opção correta.

Conforme a resolução do Conselho Federal de Biblioteconomia n.º 399, de 24 de fevereiro de 1993, advertência reservada, censura pública, multa, suspensão do exercício e cassação de registro profissional são penalidades aplicadas às transgressões de preceito do Código de Ética, que constituem infração disciplinar para os bibliotecários. Essas penalidades são aplicadas de acordo com a gravidade das transgressões. Com referência a esse assunto, julgue o seguinte item. As penalidades são anotadas na carteira de identidade profissional e no cadastro do conselho em que o bibliotecário está registrado, mas não são comunicadas ao Conselho Federal e demais conselhos regionais e ao empregador.

Com relação à disciplina das atribuições do defensor público, julgue os itens subseqüentes. O cargo de defensor público-geral do estado de Sergipe é cargo de livre nomeação e exoneração do governador do estado, devendo essa nomeação recair em advogado com idade superior a 35 anos, de reputação ilibada e com mais de 10 anos de experiência.

Com relação à disciplina das atribuições do defensor público, julgue os itens subseqüentes. Cabe ao defensor público do estado interpor o recurso especial e(ou) extraordinário perante as instâncias ordinárias. A partir daí, a atribuição passa a ser da Defensoria Pública da União, já que esta é que atua perante os tribunais superiores.

De acordo com as normas emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, julgue os itens subseqüentes. O ativo permanente transforma-se em despesa operacional na forma de depreciação, amortização ou exaustão.