Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

#Questão 624847 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de Roraima - TJ RR, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Auxiliar Administrativo

Quanto às comissões do TJRR, assinale a opção correta.

A) A Comissão de Concursos e Promoções deve ser constituída de 4 desembargadores, enquanto a Comissão de Jurisprudência, Revista, Documentação e Biblioteca deve ser formada de 3 desembargadores.

B) As comissões devem ser presididas pelo vice-presidente do TJRR.

C) A Comissão de Concursos é temporária e deve funcionar nos períodos de realização de concursos para cargos do TJRR.

D) A OAB deve ter representantes com direito a voz nas comissões permanentes do TJRR, sem, no entanto, poderem votar.

#Questão 624848 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de Roraima - TJ RR, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Auxiliar Administrativo

Acerca do Conselho da Magistratura de Roraima, assinale a opção correta.

A) O Conselho da Magistratura reúne-se mediante requerimento de um dos magistrados do estado de Roraima.

B) Compete ao Conselho da Magistratura julgar inquéritos administrativos para apuração de invalidez de serventuário da justiça.

C) O Conselho da Magistratura julga o governador nos crimes comuns.

D) As reclamações contra atos pertinentes a processo de execução são de atribuição desse conselho.

#Questão 624849 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de Roraima - TJ RR, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Auxiliar Administrativo

Com relação ao poder de polícia do TJRR, assinale a opção correta.

A) O presidente do TJRR não pode requisitar auxílio das polícias civil e militar.

B) A prática de infração penal por desembargador do TJRR implica seu julgamento pelo corregedor-geral.

C) A prática de crime nas dependências do TJRR implica a instauração de inquérito caso envolva pessoa ou autoridade sujeita a essa jurisdição, podendo ser delegada essa atribuição a desembargador.

D) O poder de polícia é uma das atribuições jurisdicionais atribuídas aos desembargadores do TJRR.

#Questão 624850 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de Roraima - TJ RR, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Auxiliar Administrativo

Assinale a opção correta quanto à organização e funcionamento do TJRR.

A) São órgãos do tribunal o Pleno, a Câmara Única, o Conselho de Magistratura, a Turma Cível e a Criminal, assim como os desembargadores.

B) O tribunal deve sempre ser presidido pelo desembargador mais antigo, escolhido pelo governador do estado.

C) A alteração da composição do TJRR depende de projeto de lei de iniciativa exclusiva do governador.

D) O TJRR é composto por desembargadores magistrados da carreira de juiz, bem assim por pessoas oriundas do Ministério Público ou a OAB.

#Questão 624851 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de Roraima - TJ RR, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Auxiliar Administrativo

No que concerne à justiça gratuita, disciplinada no Regimento Interno do TJRR, assinale a opção correta.

A) A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve ser previamente ouvida nos pedidos de gratuidade da justiça.

B) No ato de deferimento do pedido de gratuidade, o presidente do tribunal deve nomear defensor público para atuação na causa.

C) A ausência de advogados dativos ou de defensor público implica a nomeação de membro de Ministério Público para atuar no interesse da parte juridicamente pobre.

D) O pedido de gratuidade judicial, instruído com atestado de pobreza, deve ser apresentado, antes da distribuição, ao presidente do tribunal e, depois, ao relator.

Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

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