Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

#Questão 624842 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de Roraima - TJ RR, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Agente de Proteção

Assinale a opção correta a respeito do agravo de instrumento, segundo o Regimento Interno do TJRR.

A) Não há prazo para o relator solicitar a definição do dia para o julgamento do agravo de instrumento.

B) Nos agravos de instrumento, para viabilizar o seguimento de recursos especial e extraordinário, o presidente do tribunal poderá, se entender necessário, ordenar extração e juntada de outras peças ao traslado do agravo de instrumento.

C) A intimação do agravado deve ser feita sempre por meio de publicação no Diário do Poder Judiciário.

D) Transitada em julgado a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, as partes devem ser intimadas para, caso queiram, extraírem documentos dos autos. Decorridos dois anos da intimação, os autos devem ser remetidos ao arquivo para posterior incineração.

#Questão 624843 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de Roraima - TJ RR, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Auxiliar Administrativo

Assinale a opção correta quanto ao Poder Judiciário de Roraima.

A) Em regra, os atos processuais no TJRR são gratuitos.

B) As serventias judiciais estão compreendidas na noção de serviços auxiliares da justiça.

C) Os desembargadores do TJRR são órgãos do Poder Judiciário local.

D) A administração da justiça compete exclusivamente ao presidente do TJRR.

#Questão 624844 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de Roraima - TJ RR, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Auxiliar Administrativo

Assinale a opção correta quanto ao regime jurídico dos magistrados do TJRR.

A) Durante o recesso forense, não devem ser praticados atos jurisdicionais em habeas corpus e mandado de segurança.

B) Os magistrados têm férias de 60 dias.

C) As representações pecuniárias atribuídas ao presidente do tribunal incorporam-se ao subsídio de magistrado.

D) Os juízes plantonistas devem ser designados entre os juízes de paz com atividade jurisdicional na esfera criminal.

#Questão 624845 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de Roraima - TJ RR, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Auxiliar Administrativo

Assinale a opção correta quanto à carreira dos magistrados de Roraima.

A) Os magistrados do estado de Roraima são selecionados em concurso público de provas e títulos.

B) O juiz aprovado no estágio probatório de 3 anos adquire a estabilidade.

C) O juiz, para ingressar na carreira, deve ter mais de 30 e menos de 70 anos de idade.

D) São magistrados do estado de Roraima os desembargadores, os juízes de direito, os juízes substitutos e os juízes de paz.

#Questão 624846 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de Roraima - TJ RR, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Auxiliar Administrativo

Com relação ao agravo de instrumento, assinale a opção correta.

A) O agravo de instrumento é instruído com as peças indicadas pelo advogado mas trasladadas pelo serventuário de justiça.

B) Em prazo não superior a 30 dias da intimação do agravado, o relator deve pedir dia para julgamento.

C) O agravo de instrumento deve ser interposto na primeira instância e, após o traslado de peças pelo servidor da justiça e a apresentação de resposta pelo agravado, deve ser remetido ao TJRR.

D) O agravo de instrumento criminal deve ser interposto diretamente no TJRR.

Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

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