Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

#Questão 624837 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de Roraima - TJ RR, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Agente de Proteção

Considerando o Regimento Interno do TJRR, assinale a opção correta no que se refere a julgamentos.

A) O resultado da votação constante da ata e do extrato, depois de anunciado pelo presidente, não poderá ser corrigido.

B) O resultado do julgamento deve ser anunciado pelo relator e lançado no extrato referente ao processo.

C) O desembargador que nega o principal não pode votar no acessório, salvo para desempatar.

D) Quando se trata de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público ou de uniformização de jurisprudência, as deliberações devem ser tomadas por voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno.

#Questão 624838 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de Roraima - TJ RR, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Agente de Proteção

Assinale a opção correta acerca do funcionamento do TJRR, conforme previsto no Regimento Interno do TJRR.

A) Todos os processos constantes de pauta e não julgados devem ser novamente incluídos em pauta.

B) Nos julgamento de agravo, o presidente do Plenário ou da Câmara Única, elaborado o relatório, deve dar a palavra ao agravante e, em seguida, ao agravado, para sustentação de alegações.

C) A ordem de preferência no julgamento é a seguinte: habeas corpus; mandado de segurança; processos criminais; conflitos de competência ou de jurisdição; outros processos.

D) O Plenário ou a Câmara Única não pode converter julgamentos em diligência.

#Questão 624839 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de Roraima - TJ RR, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Agente de Proteção

Assinale a opção correta a respeito da ordem dos serviços no TJRR, segundo o Regimento Interno.

A) Verificada e anotada nos autos, pelo protocolo, a insuficiência de preparo decorrente de erro de conta, deve o processo ser distribuído independentemente da complementação, que será tida como determinada pelo órgão julgador para ser feita a final.

B) Os expedientes que não tenham classificação específica nem sejam acessórios ou incidentes não devem ser registrados e autuados.

C) O registro de petições dos autos poderá ser feito no dia seguinte ao da entrada da petição no tribunal, se esta ocorrer ao final do expediente, consignando-se a circunstância e ficando os autos sob a responsabilidade do servidor que os receber.

D) O reexame necessário e o recurso de embargos de declaração dependem de preparo.

#Questão 624840 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de Roraima - TJ RR, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Agente de Proteção

De acordo com o Regimento Interno do TJRR, compete ao Tribunal Pleno

A) julgar reclamações contra juízes de direito e substitutos e aplicar-lhes as penas de advertência e censura.

B) julgar reclamações contra juízes de direito e substitutos e aplicar-lhes as penas de advertência e censura.

C) a inspeção permanente sobre todos os juízes e auxiliares de justiça, para instruí-los, emendar-lhes os erros e, em relação a estes, punir-lhes as faltas e os abusos.

D) convocar juiz de direito de última entrância para completar o quorum de julgamento, quando, havendo suspeição ou impedimento dos integrantes do tribunal, não for possível a substituição na forma prevista no Regimento Interno.

#Questão 624841 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de Roraima - TJ RR, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Agente de Proteção

Assinale a opção correta com relação ao mandado de segurança de acordo com o Regimento Interno do TJRR.

A) Os mandados de segurança serão processados e julgados pela Câmara Única ou pelo Tribunal Pleno, conforme suas respectivas competências, nos termos da lei e do Regimento Interno do TJRR.

B) É desnecessário que a petição inicial do mandado de segurança de competência originária do tribunal seja acompanhada de tantas vias quantas forem as autoridades apontadas como coatoras, pois incumbe à secretaria do Tribunal Pleno providenciar tais cópias.

C) No julgamento de mandado de segurança, não é facultado aos advogados das partes fazerem sustentação oral.

D) Não cabe recurso da decisão do relator que indeferir a inicial, conceder ou negar liminar, ou decretar a perempção ou a caducidade da medida.

Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

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