Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

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Vistoria é a constatação de um fato, sem indagação das causas.

Avaliação é a tomada de decisão ou posição entre alternativas tecnicamente controversas ou que decorrem de aspectos subjetivos.

Arbitramento é a apuração das causas que motivaram determinado evento ou da asserção de direitos.

Perícia é a determinação do valor qualitativo de um bem, de um direito ou de um empreendimento.

Não é permitido o parcelamento do solo em terreno com declividade igual ou superior a 20%.

Os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo urbano deverão ser definidos por legislação municipal.

As áreas de loteamentos destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, deverão ser proporcionais à densidade de ocupação prevista em legislação estadual.

A infra-estrutura básica corresponde aos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais e de abastecimento de água potável e de energia elétrica.

o estabelecimento de medidas e padrões de proteção ambiental destinados a garantir a qualidade dos recursos naturais.

a criação de alternativas de exploração do território, determinando, quando for o caso, a relocalização de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais.

a divisão do território em zonas de acordo com as necessidades de conservação, proteção e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável.

a fiscalização sistemática do território e a punição dos agentes que atentarem contra o meio ambiente.

instituído por lei estadual.

instituído por uma lei que deverá ser revista a cada quinze anos.

obrigatório para as cidades com mais de dez mil habitantes.

obrigatório para as cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.