Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

Estabelecer normas e padrões a serem observados pelas administrações de portos e hidrovias que não tenham sido objeto de outorga de concessão, delegação ou autorização é competência:

Propor políticas nacionais de integração dos diferentes modos de transporte de pessoas e bens é atribuição:

O Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT é órgão:

As Agências Nacionais de Transportes são órgãos:

Segundo a Lei nº 11.171, de 02 de setembro de 2.005:

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