Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

Na hipótese em apreço, os procedimentos de revisão do eleitorado devem ser iniciados no prazo máximo de 60 dias a contar de 5 de maio, data de aprovação da revisão.

Convocados, os eleitores deverão fazer prova de suas identidades pessoalmente.

Os partidos políticos deverão ser informados do procedimento de revisão, sendo-lhes facultado o acompanhamento e a fiscalização desse procedimento.

A fim de levar a efeito os trabalhos de revisão, o juiz eleitoral competente poderá requisitar a utilização de instalações de prédios públicos.

O TSE não pode determinar revisão de eleitorado de ofício.

Em regra, as revisões de eleitorado não devem ocorrer em ano eleitoral.

Os postos de revisão criados pelos juízes eleitorais funcionam pelo período máximo de duas horas diárias.

A revisão de eleitorado é presidida por escrutinador nomeado pelo juiz eleitoral da zona submetida à revisão.

Ao requerer a alteração de seu domicílio eleitoral, Edna deverá comprovar residência por, no mínimo, três meses em Salvador.

Se Edna não comprovar a quitação com a justiça eleitoral, o juiz eleitoral em Salvador arbitrará o valor de multa a ser paga.

Aos partidos políticos é vedado o exame dos documentos relativos aos pedidos de transferência de eleitores.

Ao promover a alteração do domicílio eleitoral de Edna, o servidor da justiça eleitoral consignará no registro próprio a operação 5 – revisão.

Ao requerer a alteração de seu domicílio eleitoral, Edna deverá comprovar residência por, no mínimo, três meses em Salvador.

Se Edna não comprovar a quitação com a justiça eleitoral, o juiz eleitoral em Salvador arbitrará o valor de multa a ser paga.

Aos partidos políticos é vedado o exame dos documentos relativos aos pedidos de transferência de eleitores.

Ao promover a alteração do domicílio eleitoral de Edna, o servidor da justiça eleitoral consignará no registro próprio a operação 5 – revisão.

O magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, quando manifestamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo.

O magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com vencimentos integrais, quando configurado procedimento incompatível com a dignidade de suas funções.

O magistrado que apresentar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho terá sempre decretada a sua aposentadoria.

Em caso de remoção compulsória, não havendo vaga, o magistrado ficará exercendo suas funções até ser aproveitado na primeira vaga que ocorrer.