Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

três Auditores, um dos quais será o seu Presidente, dois Conselheiros e um representante do Ministério Público.

três Conselheiros, um dos quais será o seu Presidente, um representante do Ministério Público e três Auditores.

dois Auditores, um dos quais será o seu Presidente, três Conselheiros e dois representantes do Ministério Público.

dois Auditores, um dos quais será o seu Presidente, um Conselheiro e um representante do Ministério Público.

três Conselheiros, um dos quais será o seu Presidente, dois representantes do Ministério Público e dois Auditores.

representar o Presidente em relação aos integrantes dos órgãos que derem causa a atrasos injustificados na tramitação dos processos.

deliberar sobre a inabilitação de responsável, inidoneidade de licitante e adoção de medidas cautelares, nos termos do Regimento Interno.

aprovar e excluir os enunciados das Súmulas de Jurisprudência do Tribunal, as quais serão reunidas em um Repertório.

decidir sobre recursos interpostos em processos administrativos internos que envolvam matéria de natureza institucional ou constitucional.

declarar a insubsistência de decisão de Câmara de Vereadores que dê pela rejeição de parecer do Tribunal, em desacordo com o disposto na Constituição Federal.

A apelação deverá ser interposta no prazo improrrogável de 10 dias, contados a partir da publicação da decisão.

Poderá ser Relator da apelação quem houver relatado o processo na Câmara ou proferido decisão singular, havendo, expressa, autorização neste sentido.

A apelação será recebida com efeito apenas devolutivo, quando interposta contra decisão que implique em sustação de ato irregular de despesa.

O Ministério Público junto ao Tribunal não será ouvido na apelação, que será julgada de imediato pelo Julgador singular.

A apelação interposta contra decisão que implique em assinação de prazo para correção de irregularidade impede a sua execuçã