Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

idoneidade moral e reputação ilibada.

mais de cinco anos de exercício de função ou de formação profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

mais de trinta e cinco anos, e menos de sessenta e cinco anos de idade.

aprovação da Câmara Municipal.

Dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito.

Proceder à auditoria financeira e orçamentária da Administração Municipal e da Câmara, no exercício de suas funções.

Apreciar a legalidade das concessões iniciais de aposentadorias e pensões concedidas pelo Município.

Sustar a execução dos contratos, em caso de não atendimento da determinação do Tribunal, para regularização da ilegalidade ou irregularidade de qualquer despesa.

Aplicar multas aos servidores responsáveis por ilegalidades ou irregularidades apuradas no exercício de suas funções, ligadas à execução da despesa pública, observado o disposto no artigo 55, da Lei 9.167, de 03/12/80.

Será parte integrante e obrigatória das decisões do Tribunal, voto escrito, elaborado pelo Relator, nas seguintes hipóteses: quando imputar sanções, débitos e outras responsabilidades, bem como quando divergir das instruções técnicas e jurídicas do processo; nas consultas, recursos, impugnações, denúncias e representações.

São requisitos obrigatórios do voto apenas a ementa; o relatório circunstanciado do Relator, do qual constarão as conclusões das instruções das unidades técnicas que se manifestaram no processo e do parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; fundamentação jurídica da análise das questões de fato e de direito e dispositivo legal que embasou a decisão do voto.

Sendo o voto do Relator vencido, será designado pelo Presidente, na própria sessão, novo Relator entre os votantes vencedores, para lavratura de voto, no prazo máximo de dez dias.

Sendo o voto do Relator vencido, será designado pelo Presidente, na própria sessão, novo Relator entre os votantes vencedores, para lavratura de voto, no prazo máximo de dez dias.

Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil, no que couber, em todos os julgamentos.