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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

#Questão 541982 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de Roraima - TJ RR, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Bibliotecário

Em relação à justiça militar, assinale a opção correta.

O juiz auditor, em suas ausências e impedimentos, deve ser substituído pelo juiz de vara cível mais antigo na capital do estado de Roraima.

O Ministério Público não tem assento no Conselho Permanente de Justiça.

Em eventual julgamento do comandante-geral da Polícia Militar, o Conselho Especial de Justiça deve ser integrado por um desembargador especialmente convocado, pelo chefe do Estado-Maior e pelo coronel mais antigo no posto.

O Conselho Especial de Justiça é constituído por um juiz auditor e por dois oficiais de posto superior ou igual ao do acusado e com mais antiguidade.

#Questão 541984 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de Roraima - TJ RR, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Bibliotecário

No que se refere aos julgamentos no TJRR, assinale a opção correta.

Nas ações penais originárias, o prazo para sustentação oral será de uma hora, prorrogável pelo tribunal.

Nos julgamentos, o pedido de vista de um dos desembargadores implica que os demais integrantes do colegiado não poderão votar até o retorno da discussão pelo que pediu vista.

A sustentação oral nos agravos terá duração de dez minutos.

A publicação da pauta de julgamento de processo cível no Diário do Poder Judiciário será feita com antecedência mínima de dez dias.

#Questão 542132 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

O Tribunal Pleno, órgão normativo de direção superior do Tribunal de Contas dos Municípios é constituído de 07 (sete) Conselheiros, escolhidos da seguinte forma:

A) 02 (dois) pela Assembléia Legislativa e 05 (cinco) pelo Governador, com aprovação da Assembléia Legislativa.

B) 03 (três) pela Assembléia Legislativa e 04 (quatro) de livre escolha do Governador.

C) 04 (quatro) pela Assembléia Legislativa e 03 (três) pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa.

D) 04 (quatro) pela Assembléia Legislativa e 03 (três) de livre escolha do Governador.

E) 05 (cinco) pela Assembléia Legislativa e 02 (dois) pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa.

#Questão 542134 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

NÃO constitui atribuição regimental do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios

A) representar externamente o Tribunal.

B) enviar ao Tribunal de Contas do Estado balancetes e prestação de contas anual, na forma e nos prazos estabelecidos em Lei.

C) encaminhar anualmente à Assembléia Legislativa o relatório das atividades desenvolvidas pelo Tribunal.

D) autorizar despesas diretamente ou por delegação, movimentar contas e praticar os demais atos relativos à administração financeira do Tribunal.

E) exercer as atividades de correição interna nas unidades administrativas do Tribunal.

#Questão 542136 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Na hipótese de decisão definitiva do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, que julgar contas irregulares, determinar a obrigação de o responsável devolver aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado, prevê a Lei Orgânica do Tribunal que

A) deverá ser efetuado o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente.

B) o Tribunal certificará ao responsável e determinará a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

C) o responsável deverá ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento da dívida, podendo, em qualquer fase do processo, o Tribunal autorizar o recolhimento parcelado da importância devida.

D) o relator ou o Tribunal determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa para a irregularidade detectada nas contas.

E) a condenação importará no pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo ainda o Tribunal cominar multa de até o valor equivalente a 6000 UFIRs ao responsável.

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