Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

O presidente do tribunal expedirá provimento com a finalidade de uniformizar a aplicação de dispositivo de lei.

O corregedor-geral de justiça expedirá decretos judiciários para disciplinar o estágio probatório dos juízes de direito substitutos.

Os atos ordinatórios dos feitos judiciais não poderão ser delegados aos serventuários de justiça.

Serão consignadas em forma de resolução as decisões do Pleno do tribunal sobre propostas de lei de sua iniciativa.

O Conselho da Magistratura é composto pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo desembargador mais antigo do TJRR.

Compete ao Conselho da Magistratura julgar os recursos interpostos contra as decisões do corregedor-geral de justiça.

Compete ao Conselho da Magistratura julgamento de mandado de segurança contra decisões do presidente do tribunal.

Competem ao Conselho da Magistratura as exceções de suspeição e de impedimento ajuizadas contra desembargadores do tribunal.

Os conflitos de competência são julgados pelo Pleno do tribunal.

O corregedor-geral de justiça ficará dispensado das funções normais nos julgamentos, salvo nas questões relativas à competência do Pleno e do Conselho da Magistratura.

A Câmara Única é constituída de cinco desembargadores, sendo a Turma Cível presidida pelo presidente do tribunal, que funcionará apenas como vogal, e a Turma Criminal presidida pelo vice-presidente do tribunal, a quem caberá metade dos feitos distribuídos aos demais membros da Turma.

A Turma Criminal julgará as ações rescisórias dos próprios acórdãos.

Os recursos do Conselho de Magistratura são julgados pela Câmara Única.

Os mandados de segurança que versem sobre matéria cível, contra atos de juízes de direito, devem ser julgados pela Câmara Única, em sua composição plenária.

O Conselho da Magistratura julga os embargos infringentes interpostos contra a Câmara Única.

O procurador-geral de justiça será processado e julgado criminalmente pelo Pleno do Tribunal.

O presidente do TJRR detém competência para propor ao Conselho da Magistratura delegação de poderes para desembargador substituir o corregedor-geral nas correições de comarcas.

Compete ao corregedor-geral impor aos servidores do Poder Judiciário as penalidades de censura, advertência e suspensão até trinta dias, sem prejuízo da competência dos juízes de primeiro grau em relação aos servidores.

Compete ao corregedor-geral presidir a Câmara Única.

A rubrica de livros necessários ao expediente do tribunal é ato de seu presidente, vedada a delegação a serventuário da justiça.