Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

pelo Ofício de Execuções Fiscais e nas demais comarcas tais execuções e ainda as de interesse da União, bem como de suas entidades autárquicas e paraestatais, serão processadas pelo Ofício de Justiça ou Serviço Anexo Fiscal autorizado pelo Conselho Superior da Magistratura.

e nas demais comarcas e ainda as execuções de interesse da União, bem como de entidades autárquicas e paraestatais serão processadas pelo Serviço de Anexo Fiscal sem necessidade de autorização do Conselho Superior da Magistratura.

pelo Ofício Cível e nas demais comarcas tais execuções e ainda as de interesse da União, bem como de autarquias e de fundações serão processadas no Serviço de Anexo Fiscal criado pelo juízo de primeiro grau, independentemente de autorização do Conselho Superior da Magistratura.

e em todas as demais comarcas, de forma idêntica, em órgão criado pela Corregedoria Geral da Justiça, mediante autorização do Conselho Superior da Magistratura.

e em todas as demais comarcas as execuções serão processadas ou pelo Ofício Cível ou Criminal, independentemente da autorização do Conselho Superior da Magistratura.

no prazo de 10 dias, contados do recebimento do respectivo pedido, em cartório.

no prazo concedido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante requerimento da parte.

no prazo requerido pela parte, contado da data do recebimento do pedido, em cartório.

no prazo de 5 dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.

independentemente de prazo, obedecida a ordem cronológica de datas de recebimento, de idênticos pedidos, em cartório.

É vedada a reeleição para presidente do tribunal.

O corregedor é eleito em escrutínio secreto do qual participam todos os magistrados estaduais.

O corregedor, após eleito, poderá recusar a aceitação do cargo.

O Regimento Interno prevê a possibilidade de um desembargador concorrer simultaneamente em eleições para presidente e para corregedor.

O presidente do TJRR não exerce funções judicantes; sua atuação está adstrita à atividade de natureza administrativa.

O presidente do TJRR, ordinariamente, não participa das sessões da Câmara Única.

O Conselho Pleno julga as infrações penais praticadas pelo presidente do TJRR.

O presidente do TJRR é órgão do Poder Judiciário desse estado, assim como o são os desembargadores, os juízes de direito e os seus substitutos.

A Câmara Única reunir-se-á em sessão ordinária na primeira e na terceira terça-feira do mês.

Os conflitos de competência preferem aos mandados de segurança na ordem de preferência de julgamento.

Os processos constantes de pauta e não julgados deverão ser objeto de nova intimação para o fim de possibilitar a sustentação oral dos advogados da causa.

Antes da distribuição, serão certificados nos autos os nomes dos juízes que tenham funcionado no primeiro grau, bem como o impedimento de qualquer desembargador.