Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

Diferentemente do que ocorre na hipótese de anulação geral das eleições, as decisões que envolvam a interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição Federal não exigem a presença de todos os juízes.

As decisões do TRE-RR são tomadas por maioria de votos, entre os presentes, inclusive em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, para a qual exigir-se-á, contudo, a presença de, no mínimo, quatro juízes, além do presidente.

O RI-TRE-RR estabelece a organização, a composição, a competência e o funcionamento do TRE-RR e regula o trâmite dos feitos administrativos e jurisdicionais que lhe são atribuídos pela Constituição Federal e pela legislação eleitoral.

De acordo com o princípio da simetria, à competência do presidente da República para nomear ministros do TSE corresponde a competências do governador do estado para nomear juízes do TRE-RR.

Os juízes corregedores, quando designados, não ficam desligados do exercício de suas varas.

Os juízes corregedores têm acrescida à remuneração dos seus cargos parcela remuneratória referente à nova função para a qual foram designados.

Ao final do mandato do corregedor-geral, os juízes corregedores não ficam obrigados a reverterem ao exercício de suas varas, sendo-lhes facultada a escolha de nova vara para servir.

Os juízes corregedores são escolhidos entre os juízes de direito de entrância final e designados pelo presidente do tribunal, ouvido o Conselho de Magistratura.

5 dias antecedentes às suas férias marcadas na escala.

10 dias antecedentes às suas férias marcadas na escala.

30 dias antecedentes às suas férias, independentemente de afixação prévia em escala.

7 dias antecedentes às suas férias, independentemente de afixação prévia em escala.

15 dias antecedentes às suas férias marcadas na escala.

cópias simples, mediante autorização expressa do Corregedor Geral da Justiça.

certidões, apenas, desde que requeridas pela parte e autorizadas pelo Diretor do Fórum.

aos procuradores das partes e aos procuradores de outros interessados no desfecho do processo, ainda que não sejam partes nesse processo.

aos advogados em geral, desde que tenham inscrição regular na respectiva Seção da Ordem dos Advogados do Estado de São Paulo.

ao advogado a quem o Presidente do Tribunal de Justiça autorizar a vista em Cartório, ainda que não seja procurador de alguma das partes.