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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

#Questão 540979 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE SP, FCC, 2006, TRE SP, Analista Judiciário

Ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, compete processar e julgar, dentre outras, originariamente,

A) os pedidos de desaforamento dos feitos decididos pelos Juízes Eleitorais, dentro do prazo de trinta (30) dias da sua conclusão para julgamento, desde que formulado por partido concorrente ao pleito.

B) o mandado de segurança em matéria judicial contra seus atos, de seu Vice-Presidente, de seus Membros, do Corregedor, dos Membros das Juntas Eleitorais e dos Membros do Ministério Público Eleitoral de segundo grau.

C) o habeas corpus em matéria eleitoral contra ato de autoridades que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime comum ou, ainda, o habeas corpus, após provida a impetração por Juiz competente.

D) os crimes eleitorais e os comuns que não lhes forem conexos cometidos pelos Juízes Eleitorais, por Promotores Eleitorais, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Prefeitos Municipais e demais autoridades estaduais que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime de comum.

E) as ações de impugnação de mandato eletivo estadual e federal, excetuado o cargo de Presidente da República.

#Questão 540981 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE SP, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

Considerando que Augusto atualmente seja juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), é correto inferir que ele não é

integrante de tribunal regional federal.

juiz de direito do estado de São Paulo.

membro do Ministério Público.

advogado regularmente inscrito na OAB.

#Questão 541003 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - TRE RR, CESPE / CEBRASPE, 2006, TRE RR , Analista Judiciário

Acerca da composição do TRE-RR, assinale a opção correta.

É vedada a nomeação para compor o TRE-RR de advogado que exerça mandato de caráter político, no âmbito federal.

O presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ/RR) poderão integrar o TRE-RR.

É permitida a nomeação para o TRE-RR de advogado que ocupe cargo público do qual possa ser demitido ad nutum.

O afastamento definitivo das funções judicantes não implica a extinção da jurisdição eleitoral, enquanto nela estiver investido o magistrado.

#Questão 541005 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - TRE RR, CESPE / CEBRASPE, 2006, TRE RR , Analista Judiciário

Em caso de omissão, o RI-TRE-RR prevê a aplicação subsidiária dos regimentos internos de outros tribunais. Nesse caso, são aplicáveis os regimentos do

TSE; STF; Tribunal Regional Federal (TRF).

TSE; STF; Tribunal Federal de Recursos.

TSE; TRF; TJ/RR.

TSE; STF; STJ.

#Questão 541007 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - TRE RR, CESPE / CEBRASPE, 2006, TRE RR , Analista Judiciário

Acerca da composição do TRE-RR, assinale a opção correta.

É vedada a nomeação para compor o TRE-RR de advogado que exerça mandato de caráter político, no âmbito federal.

O presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ/RR) poderão integrar o TRE-RR.

É permitida a nomeação para o TRE-RR de advogado que ocupe cargo público do qual possa ser demitido ad nutum.

O afastamento definitivo das funções judicantes não implica a extinção da jurisdição eleitoral, enquanto nela estiver investido o magistrado.

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