Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

A Portaria Conjunta n° 1 ANP/INMETRO estabelece três tipos de medição: a) fiscal, b) apropriação, e c) operacional. Em relação à periodicidade de calibração dos medidores-padrão, pode-se afirmar que:

A Instrução Normativa nº 7, de 17 de maio de 1999, dispõe sobre normas para a produção de produtos orgânicos vegetais e animais. De acordo com o conceito expresso nessa Instrução, considera-se que o sistema orgânico de produção agropecuária e industrial visa:

I. a oferta de produtos saudáveis e de elevado valor nutricional, isentos de qualquer tipo de contaminantes que ponham em risco a saúde do consumidor, do agricultor e do meio ambiente;

II. a preservação e a ampliação da biodiversidade dos ecossistemas, natural ou transformado, em que se insere o sistema produtivo;

III. a conservação das condições físicas, químicas e biológicas do solo, da água e do ar;

IV. o fomento da integração efetiva entre agricultor e consumidor final de produtos orgânicos, e o incentivo à regionalização da produção desses produtos orgânicos para os mercados locais.

Considerando o exposto acima:

Entre os princípios de gestão de qualidade identificados na norma NBR ISO 9000 estão:

A norma NBR ISO 9000 trata de sistemas de gestão de qualidade e caracteriza um empreendimento como um tipo de:

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (Lei Complementar no 18/93), as contas do ente público serão consideradas regulares com ressalva quando