Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

Acerca da Lei n.º 8.255 — Lei de Organização Básica (LOB) —; do Decreto n.º 16.036/1994 — Regulamento da Organização Básica — e alterações contidas nos Decretos Distritais n.º 26.362/2005 e n.º 22.799/2002, julgue os próximos itens. Os militares agregados são controlados pela Secretaria do Estado-Maior Geral.

A respeito do Decreto n.º 10.174/1987, que dispõe sobre o Regulamento de Promoção das Praças do CBMDF, e alterações contidas no Decreto n.º 26.364/2005, julgue os itens subseqüentes. Se um soldado estiver respondendo a inquérito na esfera civil, sua situação será considerada sub judice; nesse caso, ele não poderá participar do processo de seleção para o Curso de Formação de Cabos.

De acordo com o Decreto n.º 26.361/2005, que dispõe sobre as qualificações de bombeiros-militares gerais e particulares, julgue os itens a seguir. O referido decreto fixou em 250 o quantitativo de soldados que poderiam optar por comporem a Qualificação Bombeiro-Militar Geral Condutor e Operador de Viatura (QBMG-02).

De acordo com o Decreto n.º 26.361/2005, que dispõe sobre as qualificações de bombeiros-militares gerais e particulares, julgue os itens a seguir. Em função da adequação do referido decreto, os soldados possuidores do Estágio de Reciclagem de Motorista (ERAMOT) também podem compor a QBMG-02.

Com relação à disciplina das atribuições do defensor público, julgue os itens subseqüentes. A atribuição dos defensores públicos não se estende à defesa dos necessitados em processos administrativos.