Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2005

Quanto ao direito econômico, julgue os itens que seguem.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros. Nesse sentido, os serviços considerados essenciais não poderão sofrer solução de continuidade.

Montone (2004) relaciona desafios estratégicos para a regulação do setor de saúde suplementar no contexto da atuação da ANS. Julgue os itens que se seguem, considerando o que é usualmente observado na agenda política setorial.

A livre atuação, que caracterizava o mercado de saúde suplementar antes da regulamentação governamental de 1998, apresentava problemas de cobertura de serviços de saúde, no que diz respeito à diferença entre contratos coletivos e individuais.

Os serviços de saúde suplementar ao SUS são regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de forma a buscar a defesa do interesse público sobre o setor e contribuir para o desenvolvimento de ações de saúde no Brasil. A respeito das competências da ANS, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Carlos, que sofreu um acidente automobilístico durante um passeio de final de semana e foi atendido em uma unidade pública de saúde, possui plano de saúde privado que prevê internação hospitalar.

Nessa situação, o hospital que atendeu Carlos poderá cobrar o atendimento da operadora à qual ele é vinculado, desde que a ANS, reguladora dos serviços suplementares, defina a forma para ressarcimento ao serviço público.

Acerca de normas técnicas e de elaboração de documentos técnico-científicos, julgue os itens a seguir.

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. Nos termos da lei, caso determinado responsável não acate decisão do TCU que lhe imputou débito, é possível que o Tribunal promova o ressarcimento do erário por outro meio legítimo, além da cobrança judicial da dívida promovida com o auxílio inicial do Ministério Público junto ao Tribunal.