Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2005

Quanto à administração e à estrutura administrativa dos fóruns, julgue os itens subseqüentes.

O expediente forense no estado da Bahia é das 13 h às 19 h, nos dias úteis, sendo, portanto, nulos os atos judiciais praticados fora desse horário.

Considerando as atribuições, deveres e direitos dos administradores dos fóruns, julgue os itens a seguir.

É dever do administrador afixar, cuidar e recolher os editais, bem como certificar nos autos a sua afixação na sede do fórum.

A respeito dos editais judiciais, julgue os seguintes itens.

Quando a citação for feita por edital, o prazo começa a correr do final da dilação assinada pelo juiz.

A Lei Complementar estadual nº 11 dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso. Levando-se em consideração as disposições contidas na mencionada lei, analise as afirmativas:

I - O Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, entre as suas atribuições, auxilia as Câmaras Municipais dos municípios localizados no Estado na fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial exercida sobre a Administração Direta e Indireta dos municípios.

II - Os atos de admissão de servidores estaduais, ocupantes de cargo efetivo, são apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro.

 III - Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas prestadas pelo Governador do Estado.

 São verdadeiras somente as afirmativas:

A Instrução Normativa n.º 1/1997, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional, disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.

É permitido o aditamento de convênio com o intuito de alterar o seu objeto.