Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2005

Considerando as informações do texto acima, julgue os itens que seguem, referentes a citação.

O advogado munido de procuração geral para o foro não pode, a priori, receber a citação; poderá fazê-lo, no entanto, se o instrumento de mandato apresentado ao oficial de justiça contiver poderes expressos para receber citação.

Acerca das principais atribuições do oficial de justiça, do cumprimento dos mandados judiciais e das taxas de prestação de serviço devidas ao Estado pelos atos praticados pelos oficias de justiça, julgue os itens a seguir.

O cumprimento dos mandados judiciais pelos oficiais de justiça deve ocorrer, ordinariamente, de segunda-feira a sexta-feira, assim como aos sábados, das 6 h às 20 h, independentemente de autorização judicial para cumprimento em horário especial.

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

Se, em processo administrativo-disciplinar, determinado servidor público, regularmente notificado, não apresentar defesa, nem nomear procurador para esse fim, a própria autoridade processante deve designar advogado para promover a defesa do acusado.

Acerca dos atos praticados no cartório judicial, julgue os itens seguintes.

Sempre que o ato for daqueles que se praticam por meio de petição, como os recursos, a manifestação da parte terá de ser protocolada, dentro do horário de expediente estabelecido pela lei de organização judiciária local. Não se admite o recebimento de petição pelo serventuário fora do horário de expediente forense, ainda que o cartório não tenha encerrado as suas atividades.

Acerca dos atos praticados no cartório judicial, julgue os itens seguintes.

Os autos devem permanecer no cartório, só podendo dele sair nas hipóteses previstas na legislação própria. Entretanto, é permitida a consulta dos autos em cartório, desde que não corram em segredo de justiça, pelo advogado, mesmo que não tenha procuração.