Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2005

Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais sobre o Tribunal do Júri, é CORRETO afirmar que

Considere estas duas atribuições:

I. Verificação, mediante inspeção, do preenchimento dos requisitos para criação de Comarca.

II. Suspensão de atividades jurisdicionais da Comarca que deixar de atender aos requisitos mínimos que justificaram sua criação.

É CORRETO afirmar que, segundo a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, os órgãos do Tribunal de Justiça a que competem as atribuições I e II são, respectivamente,

Diante de caso de falta grave praticada por servidor, a pena aplicável, prevista no Estatuto, é a de:

Pedro, oficial de justiça, recebe um mandado de citação em processo civil de conhecimento; comparece por três dias à residência do réu, sem contudo o encontrar, e passa a suspeitar de que este se oculta.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Caso Pedro não apenas suspeite de que o réu se oculta, mas tenha certeza de que este não se encontra no endereço indicado, mas em local ignorado ou incerto, deverá proceder à citação por hora certa.

Pedro, oficial de justiça, recebe um mandado de citação em processo civil de conhecimento; comparece por três dias à residência do réu, sem contudo o encontrar, e passa a suspeitar de que este se oculta.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Pedro deverá intimar qualquer pessoa da família, ou, na sua falta, um vizinho, de que no dia imediato voltará, a fim de efetuar a citação. Nesse caso, Pedro deve, também, ao proceder à intimação referida, designar o horário em que efetuará a citação do réu.