Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2004

#Questão 545024 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, CESPE / CEBRASPE, 2004, STM, Analista Judiciário

#Questão 545026 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, ESAF, 2004, MPU, Analista

Com relação ao controle da atividade policial exercido pelo Ministério Público da União e aos poderes jurídicos dados ao MPU para o exercício dessa atividade, assinale a opção incorreta à luz da Lei Complementar no 75/93.

A)

Pode ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais.

B)

Promove a ação penal por abuso de poder.

C)

Conhece imediatamente sobre a prisão de qualquer pessoa por autoridade federal, distrital ou estadual.

D)

Requisita a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.

E)

Tem acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.

#Questão 545028 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, ESAF, 2004, MPU, Analista

À luz da legislação orgânica do Ministério Público da União, não é caso de demissão dos membros do Ministério Público da União

A) lesão aos cofres públicos.

B) desrespeito ao princípio do promotor natural.

C) improbidade administrativa.

D) abandono de cargo.

E) aceitação ilegal de cargo ou função pública.

#Questão 545030 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, ESAF, 2004, MPU, Analista

À luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Ministério Público da União, julgue os itens a seguir a respeito dos princípios institucionais do Ministério Público.

I. O pedido de arquivamento de inquérito policial pelo procurador-geral da República não pode ser objeto de retratação por novo titular do cargo.

II. O princípio da independência funcional significa, entre outras considerações, que cada membro e cada órgão do Ministério Público gozam de independência para exercer suas funções em face dos outros membros e órgãos da mesma instituição.

III. No Ministério Público, existe hierarquia funcional entre a chefia do Ministério Público e seus membros, devendo os pareceres e pronunciamentos ministeriais ser aprovados pela chefia da instituição.

IV. Pelo princípio da unidade, todo e qualquer membro do Ministério Público pode exercer quaisquer das atribuições previstas na legislação constitucional e infraconstitucional.

São assertivas incorretas

A)

III e IV

B)

I e IV

C)

II e III

D)

I e III

E)

II e IV.

#Questão 545054 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Aracajú - SE, Técnico de Enfermagem

Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2004

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