Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2004

indivisibilidade, pluralidade funcional e unidade.

inamovibilidade, pluralidade funcional e unidade.

independência funcional, indivisibilidade e unidade.

inamovibilidade, independência funcional e indivisibilidade.

inamovibilidade, independência funcional e pluralidade funcional.

examinar, em qualquer repartição policial, judicial, civil ou militar, autos de flagrantes ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusas à autoridade, podendo copiar peças, tomar apontamentos e adotar outras providências.

gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentais, nos limites de sua independência funcional.

receber intimação ou notificação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através de entrega dos autos com vista.

receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem.

assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.

indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade;

indicar ao Procurador-Geral de Justiça em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento;

eleger, na forma da Lei Orgânica, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira;

opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de uma quarto de seus integrantes sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público;

autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.

praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.

recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis.

oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipótese de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informação.