Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2004

Considere as seguintes atribuições:

I) Representar, na forma e nos ditames da Lei Complementar Estadual nº 11/96, ao Poder Legislativo, para a destituição do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia.

II) Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento na carreira do Ministério Público do Estado da Bahia.

III) Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia.

IV) Decidir sobre a vitaliciedade dos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia.

V) Determinar a abertura de concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado da Bahia.

São de competência do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia as atribuições descritas nos itens

Considere os seguintes órgãos do Ministério Público do Estado da Bahia:

Amarildo Boa Morte, exercendo, por recondução, o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, com mandato até a data de 10 (dez) de outubro de 2003, morreu no dia 13 (treze) de outubro de 2002, quando os seguintes cargos eram exercidos pelos respectivos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia:

 · Procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Institucionais – Astolfo.

· Procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos – João.

 · Procurador-Geral de Justiça Adjunto – Marcelo.

· Corregedora-Geral do Ministério Público – Antônia.

Como conseqüência da morte de Amarildo Boa Morte em relação ao exercício do cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, tem-se que

Os seguintes integrantes do Ministério Público do Estado da Bahia apresentaram inscrição para eleição do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, marcada para o dia 10 (dez) de outubro de 2003.

O Ministério Público do Estado da Bahia tem, como órgãos de execução,