Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2004

NÃO é defeso ao servidor público civil do Estado da Bahia

Considere os seguintes aspectos:

I) Assiduidade.

II) Capacidade de iniciativa.

III) Disciplina.

 IV) Produtividade.

V) Responsabilidade. Dos aspectos acima, são fatores de observação durante o estágio probatório do servidor público civil do Estado da Bahia aqueles identificados

De acordo com a Lei Estadual nº 6.677/94 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, é correto afirmar que

Considere os seguintes requisitos:

 I) Quitação com a obrigação militar.

II) Não exercício de cargo eletivo nos cinco anos anteriores à nomeação para o cargo.

III) Idade mínima de vinte e um anos.

IV) Residência no Brasil há pelo menos dois anos da data da nomeação para o cargo.

 V) Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Dos requisitos acima, são exigidos para ingresso no serviço público civil no Estado da Bahia, os constantes dos itens

Considere as seguintes afirmativas, que dizem respeito à Lei Estadual nº 8.966/03, a qual reestruturou o plano de carreira do Ministério Público do Estado da Bahia:

I) O Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia dita regras a respeito de: Procurador de Justiça, Promotor de Justiça, Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico.

II) Os servidores aprovados em concurso público, se cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de Promotores e Procuradores de Justiça em exercício, não podem ser nomeados para exercício de cargos em comissão.

III) A movimentação do servidor do Ministério Público é restrita aos cargos de Assistente Técnico-Administrativo e Analista Técnico.

IV) A GPC – Gratificação por Competência está escalonada em dois níveis, para o cargo de Motorista, e, em três níveis, para os cargos de Assistente Técnico-Administrativo e Analista Técnico.