Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2004

Acerca da Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que

Considere as seguintes afirmativas, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa:

I) Para a responsabilização do agente por qualquer ato de improbidade é necessária a comprovação do dolo.

II) Não há previsão de crime na Lei de Improbidade.

III) A prescrição do ato de improbidade ocorre em cinco anos, contados a partir da data da prática da conduta ímproba.

IV) Somente é considerado sujeito ativo do ato de improbidade o agente público. Das proposições acima, estão corretas

Considere as seguintes pessoas nos seguintes cargos:

I) Presidente da República.

II) Vice-Presidente da República.

 III) Presidente do Senado Federal.

IV) Presidente do Supremo Tribunal Federal.

V) Líder da maioria na Câmara dos Deputados.

São integrantes do Conselho da República as identificadas nos itens

Considere as seguintes situações:

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente acerca dos seguintes temas: