Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2004

A Lei nº8.429/92 pune os atos de improbidade praticados

I) somente por agentes políticos.

 II) por qualquer agente público, servidor ou não.

III) somente no último semestre de cada mandato eletivo.

Das proposições acima, está(ão) correta(s)

Sobre as licenças previstas na Lei nº6.677/94, a que o Servidor Público do Estado da Bahia tem direito, é correto afirmar que

I. a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida no caso de enfermidade dos enteados do servidor.

II. a licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie não será considerada como prorrogação.

III. não será concedida licença ao servidor para tratar de interesse particular.

 IV. o servidor não poderá se licenciar do serviço para concorrer a mandato eletivo.

 V. será concedida licença de 05 ( cinco ) dias ao servidor público, para doação de sangue.

Considerando as assertivas acima, é correto afirmar que

Fernando Renato pretende obter, junto a uma determinada entidade governamental, informações relativas à sua pessoa. Ocorre que, sem maiores explicações, o Servidor-Chefe daquele órgão público negou a Fernando Renato o acesso aos arquivos daquela repartição, que continham tais informações. Sendo líquido e certo o direito de Fernando Renato de ter conhecimento daqueles dados, a medida que ele deverá propor, para conhecê-los é:

São membros do Ministério Público do Estado da Bahia:

I) Promotores de Justiça Substitutos e Promotores Assistentes.

II) Procuradores do Estado e Promotores de Justiça.

III) Promotores de Justiça da Capital e Procuradores de Justiça.

IV) Servidores do Ministério Público e Promotores de Justiça.

V) Desembargadores e Conselheiros dos Tribunais de Contas.

Das proposições acima, estão corretas

A alternativa que NÃO se refere a uma vantagem devida ao servidor público do Estado da Bahia é: