Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2004

estabelecer intercâmbio permanente com órgãos ou entidades públicas ou privadas, que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados, necessários ao desempenho de suas funções.

estimular a integração entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns.

atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis.

remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos legados a sua atividade.

remeter, anualmente, ao Procurador-Geral de Justiça, relatórios das atividades do Ministério Público relativas a sua área de atribuições.

Elaborar seus regimentos internos e praticar atos próprios da gestão.

Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros.

Elaborar suas folhas de pagamento, bem como encaminhar para a secretaria de administração do governo para a expedição dos demonstrativos e o devido pagamento.

Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado.

Organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça, bem como adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.

Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público elaborada pela Procuradoria- Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.

Expedir recomendações, sem caráter normativo aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.

Propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

Decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

Rever, mediante requerimento de legítimo interessado nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.

A ação civil para a decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público deve ser proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores de Justiça.

Por se tratar de enumeração taxativa, a perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público só se dará nos casos de: a) prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão transitada em julgado; b) exercício da advocacia; c) abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.

A garantia da inamovibilidade, atribuída legalmente aos membros do Ministério Público, somente comporta exceção determinada por motivo de interesse público, a ser reconhecido pelo Conselho Superior do Ministério Público

A representação para remoção compulsória poderá ser apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça ou pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

Incumbe ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

Compete ao Procurador-Geral da Justiça escolher o Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre integrantes de lista sêxtupla elaborada pelo Superior do Ministério Público.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.

Diante da ocorrência de omissão no cumprimento do dever funcional, compete ao Corregedor-Geral dirimir conflito negativo de atribuição entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.

Em caso de conduta incompatível, incumbe ao Conselho Superior do Ministério Público, por representação do Procurador-Geral de Justiça e voto de dois terços de seus membros, destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça decidir sobre a criação de cargos e serviços relacionados ao desempenho das funções institucionais.