Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2004

No contexto de uma empresa de informática que tem 100 empregados e realiza o serviço de gerenciamento de bancos de dados para uma empresa pública, por meio de um contrato de terceirização de serviços, julgue os itens seguintes, relativos ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e ao Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), que constituem programas de segurança e saúde no trabalho da empresa de informática.

A empresa tercerizada deverá organizar um Programa de Conservação Auditiva (PCA), caso seja constatado na fase de avaliação de riscos do (PPRA), que o nível de pressão sonora está acima do limite de tolerância, em alguns ambientes da empresa.

Com pertinência ao exercício de suas funções, o Ministério Público não poderá:

Acerca do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos serviços auxiliares da justiça militar da União, julgue os itens que se seguem.

Os servidores da Secretaria do STM têm suas atribuições fixadas em ato do próprio tribunal e os oficiais de justiça avaliadores têm suas atribuições definidas em lei, cabendolhes, entre outras, fazer citações por mandados, lavrar autos e efetuar prisões.

Acerca do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos serviços auxiliares da justiça militar da União, julgue os itens que se seguem.

As carreiras de auxiliar judiciário, técnico judiciário e analista judiciário compõem os quadros de pessoal do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e territórios, sendo a escolaridade o requisito para o ingresso em cada uma delas, o que se dá mediante concurso público de provas ou de provas e títulos e cujo desenvolvimento se faz por meio de progressão e promoção funcional.

Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que cuidar de garantir-lhe o respeito:

I) pelos poderes federal, estadual ou municipal;

II) pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal;

III) por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.

Considerando os itens acima, é correto afirmar que: