Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2004

#Questão 807476 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Lei Complementar 197/2000 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPE SC, ACAFE, 2004, Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC), Administrador

Com base na Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina - Lei Complementar nº 197/2000 e na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmação incorreta:

A)

O Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público e tem como uma de suas atribuições representar judicial e extrajudicialmente a instituição promovendo as medidas adequadas para defesa de direitos, interesses e garantias do Ministério Público.

B)

Estabilidade é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após 03 (três) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

C)

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência.

D)

Estabilidade é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso ou que exerça cargo de confiança de não ser exonerado ou demitido, após 02 (dois) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

E)

O Colégio de Procuradores é órgão da Administração Superior e de Execução do Ministério Público, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e é integrado por todos os Procuradores de Justiça não afastados da carreira.

#Questão 807507 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Boa Vista - RR, Analista Municipal

#Questão 807508 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Boa Vista - RR, Analista Municipal

#Questão 807509 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Boa Vista - RR, Analista Municipal

Com base nos programas em andamento no Brasil na área de sanidade animal coordenados pelo MAPA, julgue os itens a seguir.

O programa de certificação de propriedades livres de brucelose e de tuberculose tem como objetivo padronizar o controle dessas enfermidades — de acordo com os princípios técnicos sugeridos pelo Código Zoossanitário Internacional e aceitos internacionalmente —, e a adesão a ele por parte dos criadores é de caráter obrigatório.

C) Certo

E) Errado

#Questão 807510 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Boa Vista - RR, Analista Municipal

Com base nos programas em andamento no Brasil na área de sanidade animal coordenados pelo MAPA, julgue os itens a seguir.

Para o controle e a erradicação do mormo, são recomendadas as seguintes ações: sacrifício dos animais considerados positivos nas provas de diagnóstico; enterro ou incineração dos cadáveres; desinfecção das instalações e de todo material que esteve em contato com os animais doentes; interdição da propriedade e saneamento do foco (que consiste na realização de exames em todo o plantel e sacrifício dos animais positivos); e notificação de qualquer suspeita ao serviço de defesa sanitária animal do estado.

C) Certo

E) Errado

Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2004

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