Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2003

Assinale a opção correta.

A Justiça Militar é um órgão do Poder Judiciário do Estado e, em primeiro grau, será exercida:

Assinale a opção correta. É requisito indispensável para a instalação de comarca que a sede seja dotada de:

Relativamente aos poderes estaduais da Bahia e ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, julgue os itens subseqüentes. Nas sessões de julgamento do TJBA, se um desembargador precisar apartear colega que esteja a proferir voto, mesmo que para ressaltar ponto essencial à compreensão da causa, somente poderá fazer uso da palavra se o desembargador que a estiver usando lhe conceder o aparte; para que os desembargadores usem da palavra, não é necessário seguir a antiguidade no tribunal, devendo o presidente da sessão concedê-la na ordem em que for solicitada.

Relativamente aos poderes estaduais da Bahia e ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, julgue os itens subseqüentes. São legitimados a ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no TJBA o governador do estado, o procurador-geral de justiça, o Conselho Superior do Ministério Público estadual, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação na Assembléia Legislativa e a Mesa desta, assim como qualquer prefeito ou Mesa de Câmara Municipal.

Relativamente aos poderes estaduais da Bahia e ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, julgue os itens subseqüentes. Assim como ocorre na esfera federal, o Poder Legislativo baiano pode constituir comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para investigar fato determinado e por prazo certo, com os poderes investigatórios próprios das autoridades judiciárias. Se uma CPI concluir ter havido o cometimento de ilícito passível de ação por parte do Ministério Público, caber-lhe-á enviar a documentação correspondente àquele órgão, que não estará necessariamente obrigado a ajuizar ação penal.