Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2003

Segundo o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, escolha dentre as alternativas abaixo aquela que relaciona atividades não inseridas na competência do juiz relator.

No que tange ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (RITJDFT), julgue os itens subseqüentes.

Como regra geral, o julgamento dos processos no TJDFT depende da inclusão deles em pauta; as espécies de recursos cujo julgamento independe de pauta são expressamente previstas no RITJDFT, de maneira que se um processo não for de espécie ali indicada, seu julgamento válido necessariamente dependerá de publicação da pauta.

No que tange ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (RITJDFT), julgue os itens subseqüentes.

Se um processo for julgado pelo TJDFT por força de recurso de apelação e a parte sucumbente interpuser recurso especial ou recurso extraordinário, mas não efetuar o correspondente preparo, a competência para decretar a deserção do recurso não será do relator da apelação.

No que tange ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (RITJDFT), julgue os itens subseqüentes.

No caso de vaga ou afastamento, a qualquer título, de desembargador, por período superior a trinta dias, o juiz de direito mais antigo em exercício no Distrito Federal não tem direito líquido e certo de ser convocado para substituir aquele membro do tribunal, apenas pela posição que detém na lista de antigüidade.

No que tange ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (RITJDFT), julgue os itens subseqüentes.

Independentemente de seu conteúdo, as decisões da vara da infância e da juventude são revistas, em grau de recurso, no TJDFT, por uma de suas turmas cíveis.