Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2003

A distribuição dos processos será feita pelo Presidente, mediante sorteios eletrônicos e distintos para cada classe, observado o critério de rodízio no sorteio dos revisores.

A distribuição dos processos será feita pelo Secretário do Tribunal Pleno, mediante sorteios eletrônicos e distintos para cada classe, observado o critério de rodízio no sorteio dos revisores.

A distribuição será feita pelo Corregedor, mediante sorteios eletrônicos e distintos para cada classe, observado o critério de rodízio no sorteio dos revisores.

A audiência de distribuição será registrada em ata, sendo desnecessária sua publicação no órgão oficial.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, escolha, dentre as alternativas abaixo, aquela que indica hipótese em que os autos de ações e recursos dirigidos ao Tribunal serão obrigatoriamente remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, para parecer.

Nos processos de competência originária do Tribunal, desde que o Ministério Público seja parte.

Quando envolver litígio entre entidades sindicais.

Quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

O pedido de correição é cabível contra juízes do primeiro e do segundo graus, quando por ação ou omissão tiverem provocado inversão ou tumulto processual.

O prazo para apresentação do pedido de correição é de quinze (15) dias.

O interessado poderá apresentar pessoalmente o pedido de correição, sendo dispensada a sua representação por advogado.

Entendendo não se tratar de caso que justifique o pedido de correição, o Corregedor indeferirá liminarmente o pedido.

O agravo regimental é cabível das decisões proferidas pelo Corregedor nos pedidos de correição.

O agravo regimental é cabível de despacho do Presidente ou relator que ponha fim a qualquer processo, mesmo que outro recurso esteja previsto na legislação processual.

O prolator da decisão agravada poderá reconsiderá-la, sendo-lhe submetido o agravo antes da distribuição.

O prolator da decisão agravada não está impedido de participar do julgamento do agravo.