Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2003

Considerando que o Conselho Especial do TJDFT é composto por quinze desembargadores, esse órgão apenas se poderá reunir validamente para julgamento com a presença de pelo menos dez membros, o que equivale a dois terços dos componentes do órgão.

Considere a seguinte situação hipotética.

Considere a seguinte situação hipotética.

Se um promotor de justiça for nomeado para o cargo de desembargador do TJDFT mas não puder tomar posse no dia designado por se encontrar enfermo, a posse deverá aguardar seu restabelecimento, pois o nomeado não poderá constituir procurador para aquele fim.

Se o presidente do TJDFT ausentar-se do DF a serviço, pelo prazo de dez dias, não haverá necessidade de transmissão da presidência do órgão ao vice-presidente, a quem caberá, nessa hipótese, praticar os atos manifestamente urgentes durante a ausência do presidente.

Não obstante a norma constitucional que prevê a publicidade dos julgamentos do Poder Judiciário, o julgamento das ações penais de competência originária do TJDFT será sempre em sessão secreta, de acordo com a LOJDFT.

Ainda que uma contravenção penal seja conexa com crime de competência de vara criminal comum, o julgamento da contravenção caberá à vara de contravenções; deverá, nesse caso, haver o desmembramento dos autos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Se o juiz da 3.ª Vara Cível de Brasília estiver ocasionalmente ausente e não houver juiz substituto na vara, a substituição automática nesse caso caberá ao juiz da 2.ª Vara Cível.

Um promotor de justiça com idade de 51 anos não poderá ter deferida a inscrição no concurso público para provimento do cargo de juiz de direito substituto do DF.

O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) vota em todas as questões administrativas de competência do Tribunal Pleno.

Embora em algumas situações se aplique a regra para julgamento de ações rescisórias segundo a qual esse julgamento compete a órgão judiciário superior àquele que haja produzido o julgado, as ações rescisórias contra acórdãos do TJDFT devem ser julgadas pelo próprio tribunal.

Se uma Turma Cível e uma Turma Criminal do TJDFT gerarem a instauração de um conflito de competência no curso de determinado processo, caberá ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do incidente, para definir o órgão com competência para a causa.

Compete aos juízes de direito nomear o diretor da secretaria da vara em que oficiem.

De acordo com a sistemática de competência das varas do tribunal do júri no Distrito Federal (DF), os inquéritos policiais instaurados para apurar o cometimento de crimes dolosos contra a vida serão de competência das varas criminais comuns e somente após o oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público, com a conseqüente instauração da ação penal, surgirá a competência jurisdicional do tribunal do júri.

Sim, não, não

Não, não, não

Sim, sim, sim

Não, sim, sim

Sim, não, sim

Coordenação-Geral de Segurança da Informação e Assessoria de Assuntos Internacionais.

Superintendência Regional da Receita Federal e Coordenação-Geral de Política Tributária.

Coordenação-Geral de Administração Tributária e Coordenação-Geral de Programação e Logística

Delegacia Especial de Assuntos Internacionais e Delegacias Especiais de Instituições Financeiras.

Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação e Delegacia da Receita Federal de Brasília.