Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2002

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

São policiais civis os servidores investidos nos cargos de delegado de polícia, perito, agente de polícia, escrivão de polícia, papiloscopista e agente penitenciário.

Aplica-se aos servidores da carreira de polícia civil, subsidiariamente e no que não colidir com a Lei n.o 4.878/1965, a Lei n.o 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Civis da União).

As polícias civis serão dirigidas por delegados de polícia de carreira.

A autonomia funcional é um dos princípios institucionais da polícia civil.

Os peritos, médicos-legistas, escrivães de polícia, agentes de polícia, datiloscopistas e agentes penitenciários possuem carreira distinta da dos delegados de polícia.

não observa os princípios que regem as promoções dos magistrados;

é obrigatória somente se o promotor figurar cinco vezes consecutivas na lista de merecimento;

não poderá haver recusa do promotor mais antigo, quando o critério for antigüidade;

o promotor mais antigo deve ser o escolhido, mesmo quando o critério for o de merecimento;

o critério de merecimento deve ser alternado com o critério de antigüidade.

podem ser feitas livremente;

podem ser feitas por ato excepcional e fundamentado, aprovado previamente pelo Conselho Superior do Ministério Público;

podem ser feitas em auxílio ao promotor titular, sem necessidade da anuência deste;

jamais podem ser feitas;

somente podem ser feitas para substituir o promotor titular em férias.

ficará afastado sete dias;

terá o período considerado de efetivo exercício, inclusive para vitaliciamento;

terá o período considerado de efetivo exercício apenas para efeito de vitaliciamento;

não poderá exercer qualquer de suas funções;

ficará afastado cinco dias.