Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2002

Julgue os itens a seguir quanto aos aspectos morfossintáticos e semânticos do texto I e quanto à Lei Complementar nº 47/1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre.

No estado do Acre, o magistrado está sujeito a responder por perdas e danos somente quando recusar, omitir ou retardar, sem justificativa, providência que deva ordenar de ofício.

A propósito do que dispõe a Lei Orgânica do TCDF, julgue os itens seguintes. As decisões proferidas pelo TCDF em consulta são irrecorríveis.

A propósito do que dispõe a Lei Orgânica do TCDF, julgue os itens seguintes. Ao julgar as contas anuais do governador do DF, o TCDF considerará não apenas aspectos relacionados à legalidade ou legitimidade dos atos de gestão, mas igualmente aspectos relacionados a sua economicidade.

A propósito do que dispõe a Lei Orgânica do TCDF, julgue os itens seguintes. Por iniciativa própria ou a requerimento do Ministério Público, o TCDF deverá realizar auditorias em órgãos ou entidades sujeitas à sua jurisdição.

A propósito do que dispõe a Lei Orgânica do TCDF, julgue os itens seguintes. Qualquer cidadão possui competência para formular consulta ao TCDF. As decisões do tribunal em resposta a consultas terão caráter normativo, mas não constituirão pré-julgamento das situações concretas que venham a ser submetidas a exame do tribunal em processos específicos.