Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2002

#Questão 544655 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE RJ, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

A resposta ao Agravo de Instrumento interposto em ação civil pública com trâmite em primeiro grau, tendo o Ministério Público como autor, é de atribuição do:

A) procurador de justiça da Câmara competente;

B) Procurador-Geral de Justiça;

C) promotor de justiça do órgão de primeiro grau, onde tramita a ação;

D) procurador de justiça e do Procurador-Geral de Justiça, concorrentemente;

E) promotor de justiça e do procurador de justiça, concorrentemente.

#Questão 544657 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE RJ, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

O membro do Ministério Público que toma ciência de decisão judicial contrária ao que foi requerido pelo próprio Ministério Público deve:

A) recorrer, obrigatoriamente, da decisão;

B) desistir, expressamente, do direito de recorrer;

C) cientificar os demais membros do Ministério Público com atribuição concorrente;

D) cientificar o Corregedor-Geral do Ministério Público;

E) justificar, quando não quiser recorrer.

#Questão 544659 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE RJ, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

O Procurador-Geral de Justiça alterou a sede da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Mulher, transferindo-a do Centro da Cidade para a Barra da Tijuca. O promotor de justiça titular do órgão deve:

A) recorrer da decisão, porque o ato contraria o princípio da inamovibilidade;

B) recorrer da decisão, porque o ato contraria o princípio do promotor natural;

C) recorrer da decisão, porque o ato somente poderia ter sido praticado com sua concordância;

D) cumprir a decisão, passando a funcionar na nova sede, porque é seu dever acatar as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público, no plano administrativo;

E) cumprir a decisão, passando a funcionar na nova sede, porque sua independência funcional é condicionada ao convencimento do Procurador-Geral.

#Questão 544661 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE RJ, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

As atribuições das Promotorias de Justiça devem ser fixadas mediante:

A) proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça;

B) proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado;

C) proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público;

D) proposta do Colégio de Procuradores de Justiça, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado;

E) proposta do Conselho Superior do Ministério Público, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado.

#Questão 544663 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE RJ, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

Um promotor de justiça impetra no Tribunal de Justiça mandado de segurança contra ato de juiz de direito. O mandado de segurança deve ser extinto sem exame do mérito:

A) porque promotor de justiça não pode atuar em segundo grau de jurisdição;

B) desde que o promotor de justiça não tenha sido designado para atuar em segundo grau;

C) desde que o procurador de justiça não concorde com a atuação do promotor de justiça em segundo grau;

D) desde que o promotor de justiça não tenha atribuição para impugnar o ato do juiz de direito apontado como autor do ato ilegal;

E) desde que o Procurador-Geral de Justiça não concorde com a atuação do promotor de justiça em segundo grau.

Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2002

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