Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2002

#Questão 544644 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE RJ, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretário de Promotoria e Curadoria

A aplicação de sanções disciplinares aos membros do Ministério Público é atribuição do:

A)

Corregedor-Geral do Ministério Público;

B)

Colégio de Procuradores de Justiça;

C)

Conselho Superior do Ministério Público;

D)

Procurador-Geral de Justiça;

E)

Colégio de Procuradores-Gerais de Justiça.

#Questão 544646 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE RJ, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretário de Promotoria e Curadoria

O Corregedor-Geral do Ministério Público é escolhido:

A)

pelos promotores e procuradores de justiça, através de voto uninominal;

B)

pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre os integrantes de lista tríplice elaborada pelos promotores e procuradores de justiça;

C)

pelos procuradores de justiça, dentre os procuradores de justiça;

D)

pelos procuradores de justiça, através de voto plurinominal, dentre promotores e procuradores de justiça;

E)

pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre os integrantes de lista tríplice elaborada pelos procuradores de justiça.

#Questão 544648 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE RJ, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

A aposentadoria dos membros do Ministério Público, quando voluntária, deve:

A) observar o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, além de outros requisitos específicos;

B) observar o tempo mínimo de dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, além de outros requisitos específicos;

C) observar requisitos e critérios diferenciados;

D) permitir a percepção da aposentadoria no cargo de promotor de justiça cumulada com a aposentadoria no cargo de procurador de justiça;

E) computar a contagem do tempo de contribuição referente às funções eleitorais que exerceu.

#Questão 544651 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE RJ, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

O promotor de justiça da Comarca de Itaperuna é nomeado, sem o seu consentimento, pelo Juiz Eleitoral para integrar uma das juntas eleitorais daquela Zona Eleitoral. O ato do juiz:

A) é legal, porque a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa do regime democrático;

B) é legal, desde que o promotor tenha atribuição eleitoral;

C) é legal, porque o Judiciário pode nomear qualquer cidadão, inclusive quem ocupe cargo de promotor de justiça, para integrar as juntas eleitorais;

D) é ilegal, porque é vedado aos membros do Ministério Público exercer qualquer outra função pública;

E) é ilegal, porque não houve o consentimento do promotor.

#Questão 544653 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE RJ, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

O membro do Ministério Público que verificar que seu cônjuge, que também é membro do Ministério Público, funcionou, nessa qualidade, em determinado feito, deve:

A) manifestar-se no processo, se tiver atribuição;

B) deixar de se manifestar no processo, por motivo de foro íntimo;

C) manifestar-se no processo somente se este estiver em segundo grau;

D) deixar de se manifestar no processo, por motivo de impedimento;

E) manifestar-se somente se o seu cônjuge não tiver interesse pessoal no processo.

Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2002

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