Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2000

De acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Lei n.º 6.404/1976 e a legislação complementar, bem como a doutrina contábil, julgue os itens seguintes.

As variações monetárias ou cambiais oriundas da conversão de demonstrações contábeis em moedas estrangeiras devem ser segregadas e contabilizadas em contas distintas dos juros. Admite-se, para esse registro, o aumento do custo de aquisição até o limite do valor de mercado.

De acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Lei n.º 6.404/1976 e a legislação complementar, bem como a doutrina contábil, julgue os itens seguintes.

O valor de fretes e seguros pagos pelo comerciante e relativos ao deslocamento da mercadoria do estabelecimento do fornecedor até o ponto de venda deve ser incorporado ao saldo da conta compras para apuração do custo da mercadoria vendida.

De acordo com as legislações fiscal e societária, bem como as doutrinas tributária e contábil, julgue os itens que se seguem.

Considera-se receita tributável a reavaliação de elementos integrantes dos ativos circulantes e do realizável a longo prazo, uma vez que a legislação fiscal brasileira só admite a reavaliação de ativos permanentes.

De acordo com as legislações fiscal e societária, bem como as doutrinas tributária e contábil, julgue os itens que se seguem.

Para fins de consolidação de balanços, os impostos e contribuições relacionados às transações entre as entidades que formam o conjunto devem ser eliminados dos estoques, do ativo permanente e de outros ativos, na mesma proporção dos resultados ainda não realizados e apresentados no ativo ou passivo circulante como impostos e contribuições diferidos.

De acordo com as legislações fiscal e societária, bem como as doutrinas tributária e contábil, julgue os itens que se seguem.

Eventuais aumentos da contribuição social sobre o lucro não se sujeitam ao princípio da anterioridade, entretanto, segundo prescrição constitucional, só podem ser exigidos após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que alterou o tributo.