Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 0000

A resolução COFEN 311/2007 aprova a Reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Nas relações com as organizações empregadoras, é direito do profissional da área:

A avaliação funcional, preconizada pela Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, é fundamental e determinará não só o comprometimento funcional da pessoa idosa, mas sua necessidade de auxílio. Ela representa uma maneira de medir se uma pessoa é ou não capaz de desempenhar as atividades necessárias para cuidar de si mesma. Didaticamente, essa avaliação pode ser dividida entre Atividades de Vida Diária (AVD) e Atividades Instrumentais da Vida Diária (AIVD). NÃO faz parte de AIVD:

Ao considerar o prontuário do paciente e outros documentos próprios da Enfermagem, independente do meio de suporte – tradicional (papel) ou eletrônico – como uma fonte de informações clínicas e administrativas para tomada de decisão e como um meio de comunicação compartilhado entre os profissionais da equipe de saúde, o Conselho Federal de Enfermagem definiu através da Resolução COFEN nº 429/2012 as seguintes normas para o registro das ações profissionais no prontuário do paciente, e em outros documentos próprios da enfermagem.

A qualidade dos serviços de saúde é um elemento determinante para assegurar a redução e o controle dos riscos a que o paciente está submetido. Nesse sentido, um conjunto de ações complementares entre si, incluídas aqui ações de controle sanitário e regulamentação, é imprescindível para identificar precocemente a ocorrência de eventos que afetam a segurança do paciente, reduzir o dano e evitar riscos futuros (ANVISA, 2004). Decorrida quase uma década desse pronunciamento, foi publicado em 2013, o Programa Nacional de Segurança do Paciente, cujo objetivo é prevenir e reduzir a incidência de eventos adversos nos serviços de saúde públicos e privados. A dimensão dessa mudança de cultura em relação à segurança do paciente fez com que o Ministério da Saúde estabelecesse os primeiros Seis Protocolos Básicos de Segurança do Paciente (2013). Aponte a alternativa que não contém um desses seis protocolos.

As necessidades de proteção dos trabalhadores e usuários das instituições de saúde e do meio ambiente nos impõem cuidados com o Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, regulamentado pela Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) – RDC nº 306, de 07 de dezembro de 2004. Essa Resolução determina que os materiais perfurocortantes devem ser descartados separadamente, no local de sua geração, imediatamente após o uso ou necessidade de descarte, em recipientes rígidos, resistentes à punctura, ruptura e vazamento, com tampa e devidamente identificados. Sobre o gerenciamento desses materiais, marque a alternativa que contém um procedimento incorreto.