Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 0000

Analise as proposições seguintes:

I - O membro do Ministério Público que exercer a administração de uma empresa estará sujeito à penalidade de censura.

II - A designação de comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público do Trabalho somente poderá ser deliberada com o voto favorável de dois terços dos membros do respectivo Conselho Superior.

III - A designação dos membros da comissão de concurso é da competência do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e independe de indicação do Procurador Geral do Trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

Em relação às atribuições do Ministério Público do Trabalho:

I – O princípio do promotor natural configura garantia ao réu de somente ser processado pelo Procurador escolhido consoante leis processuais e de organização interna previamente fixadas, sendo vedada qualquer indicação arbitrária.

II – O princípio da independência funcional permite que, no caso de substituição em processo judicial, o membro ministerial deixe de interpor recurso contra decisão desfavorável.

III – Como instituição permanente e essencial à função jurisdicional, a qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é dever do membro ministerial, por disciplina judiciária, a observância da jurisprudência sumulada do TST.

IV – O princípio da indivisibilidade permite a substituição de um membro do Ministério Público por outro, sem que haja alteração subjetiva na relação jurídica processual da qual participe a instituição, seja como órgão agente, seja como órgão interveniente.

Assinale a alternativa CORRETA:

Considerando-se a normatização da Organização Internacional do Trabalho, analise as assertivas seguintes:

I – A Convenção 87 da OIT sobre Liberdade Sindical e Proteção ao Direito de Sindicalização dispõe que compete aos Estados-membros adotar as medidas necessárias para a garantia da unidade sindical espontânea pelas organizações de trabalhadores e empregadores num regime de pluralidade sindical.

II - A Convenção 87 da OIT sobre Liberdade Sindical e Proteção ao Direito de Sindicalização dispõe que compete aos Estados-membros adotar as medidas necessárias para a garantia da unicidade sindical pelas organizações de trabalhadores e empregadores.

III – A Convenção 98 da OIT sobre Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva dispõe sobre atos antissindicais, isto é, atos atentatórios às liberdades sindicais individuais e coletivas em matéria de emprego.

IV – A Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho declarou o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva como um princípio fundamental de observância de todos os Estados-Membros que compõem a Organização Internacional do Trabalho, os quais devem promovê-lo e torná-lo realidade, ainda que não tenham ratificado as Convenções 87 e 98 da OIT, entre outras.

Marque a alternativa CORRETA:

Com fundamento na Convenção nº 111 da OIT, leia as assertivas abaixo:

I- O Estado membro para o qual a convenção se encontre em vigor deve, por métodos adequados às circunstâncias e aos usos nacionais, revogar todas as disposições legislativas e modificar todas as disposições ou práticas administrativas que sejam com ela incompatíveis com a política nacional de igualdade de oportunidades de tratamento e matéria de emprego e profissão.

II- Não se compreende na tutela da discriminação em matéria de emprego ou profissão o acesso à formação profissional.

III- São discriminatórias as medidas restritivas de direitos tomadas em relação à pessoa que, individualmente, é apenas suspeita de se entregar a uma atividade prejudicial à segurança do Estado, sendo legítimas somente na hipótese de atividade realmente comprovada.

IV- As distinções, exclusões ou preferências fundadas em qualificações exigidas para um determinado emprego não são consideradas como discriminação.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as assertivas sobre a Convenção 169 da OIT, que versa povos indígenas e tribais:

I – Os programas e os serviços de educação destinados aos povos indígenas ou tribais interessados deverão ser desenvolvidos e aplicados em cooperação com eles a fim de responder às suas necessidades particulares, e incorporar a sua história, seus conhecimentos e técnicas, seus sistemas de valores, promovendo suas aspirações sociais, econômicas e culturais.

II – Quando não for viável ensinar às crianças dos povos indígenas ou tribais interessados a ler e escrever na sua própria língua indígena ou na língua mais comumente falada no grupo a que pertençam, as autoridades competentes poderão adotar a língua mais falada no país signatário.

III – A República Federativa do Brasil, ratificou a referida Convenção, que não obriga a garantir aos trabalhadores pertencentes a esses povos igualdade de oportunidade e de tratamento para homens e mulheres no emprego, devendo ser respeitada a cultura sobre o regime de trabalho de cada grupo ou povos indígenas e tribais;

Marque a alternativa CORRETA: