Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 0000

dezesseis horas.

dezessete horas.

dezoito horas.

dezenove horas.

vinte horas.

violar obrigação legal ou contratual.

reincidir, habitualmente, em faltas punidas com pena de multa.

inflingir prejuízo ao consumidor, mas não pode ser aplicada cumulativamente, nem suceder qualquer das outras sanções.

reincidir na prática das infrações de maior gravidade, previstas na legislação de consumo.

as sanções de suspensão temporária e de intervenção administrativa forem julgadas inoportunas.

a necessidade de a Administração zelar para que os produtos ou serviços sejam adequadamente oferecidos à população, evitando a contrapropaganda ou publicidade enganosa.

a obrigatoriedade de o Poder Público fazer propaganda contrária aos produtos danosos à saúde da comunidade.

uma pena acessória que o juiz criminal deve fixar sempre que alguém for condenado em matéria de proteção ao consumidor.

a atividade ilícita do fornecedor de serviço ou produto, que busca ilaquear a boa-fé do público de forma enganosa ou abusiva.

uma sanção administrativa cominada para o caso de o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva.

lavrará o Auto de Fiscalização e Constatação, encaminhando-o ao Supervisor de Fiscalização para providências administrativas e criminais cabíveis.

lavrará o Auto de Imposição de multa, com valor em décuplo, ampliando o prazo de desativação em 30 dias.

oficiará à ANATEL solicitando a cassação da concessão do serviço.

efetuará a prisão do responsável pela antena, em flagrante delito de desobediência.

procederá à lacração, se necessário com auxílio policial previamente solicitado.

Certificado de Conclusão.

Alvará de Aprovação.

Alvará de Execução.

Termo de Vistoria Prévia.

Auto de Licença de Funcionamento.