Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 0000

nos lotes com frente e acesso para vias de circulação com largura de até 10,00 m somente será permitida a instalação das categorias R1 e R2.01.

nos lotes com frente e acesso para ruas sem saída, com largura entre 10,00 m e 12,00 m, somente será permitida a instalação das categorias de uso R1, R2.01, C1 e S1.

nos lotes com frente e acesso para ruas sem saída, com largura igual ou superior a 12,00 m, somente será permitida a instalação das categorias de uso R1, R2, R3, C1 e S1.

nos lotes com frente e acesso para vias de circulação com largura inferior a 12,00 m, mas não inferior a 10,00 m, somente será permitida a instalação das categorias de uso R1, R2-01, R2-02, C1, S1 e E1.

as categorias de uso C2, S2, E2 ou I1, instaladas em edificação com área não superior a 500,00 m² e que obedece ao recuo mínimo de 12,00 m, contado a partir do eixo da via, são permitidas em lotes que tenham frente e acesso para vias de circulação inferior a 12,00 m.

Notificação concedendo prazo de 90 dias para a cessação da irregularidade.

Intimação concedendo 10 dias para a cessação da irregularidade.

Intimação concedendo prazo de 30 dias para a cessação da irregularidade.

Intimação concedendo 5 dias para a cessação da irregularidade.

Interdição do Local.

Vistoria é a diligência realizada por agente fiscalizador, visando a verificar o efetivo cumprimento das normas legais no imóvel.

Auto de Intimação ou de Notificação é aquele lavrado para dar conhecimento, ao eventual infrator, de ato praticado por autoridade ou de ordem, determinando as providências para sanar a irregularidade constatada.

Auto de Constatação é aquele lavrado em decorrência do descumprimento do Auto de Intimação, caracterizado pelo rompimento do lacre colocado pela autoridade competente.

Auto de Multa é aquele lavrado em decorrência do Auto de Infração, constituindo-se na aplicação de sanção administrativa de caráter pecuniário.

Auto de Infração é aquele lavrado pelo Agente Fiscalizador no local em que constatou a ocorrência da irregularidade.

Conforme ou não conforme.

Conforme ou sujeito a controle especial.

Não conforme ou desconforme.

Conforme, não conforme ou sujeito a controle especial.

Conforme ou desconforme.

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