Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 0000

para todas as construções, é obrigatório o fechamento no alinhamento, por alvenaria ou tapume com altura mínima de 2,20 m.

durante o desenvolvimento de serviços de fachada nas obras situadas no alinhamento, ou dele afastadas até 1,00 m, será obrigatório, mediante emissão de Alvará de Autorização, o avanço do tapume sobre o passeio.

quando necessário, o avanço do tapume poderá ocupar no máximo  da largura do passeio.

quando a largura livre do passeio resultar inferior a 0,90 m, e se tratar de obra em logradouro sujeito a intenso tráfego de veículos, deverá ser solicitada autorização para desviar-se o tráfego de pedestres para parte protegida do leito carroçável.

se necessário, o avanço do tapume poderá tomar, no máximo,  da largura do passeio.

o alvará de autorização e peças gráficas e/ou descritivas vistadas.

o alvará de execução e peças gráficas e/ou descritivas vistadas.

o alvará de licença para residência unifamiliar e peças gráficas e/ou descritivas vistadas.

a comunicação aceita e peças gráficas e/ou descritivas vistadas.

a comunicação para execução de restauro e peças gráficas e/ou descritivas vistadas.

Intimação, de Infração, de Embargo e de Multa.

Infração e de Multa, apenas.

Infração, de Intimação e de Multa.

Intimação, de Multa e de Embargo.

Intimação e de Infração, apenas.

a divergência igual ou inferior a 5% entre as metragens lineares e/ou quadradas da edificação, constantes do projeto aprovado e as observadas na obra executada.

qualquer alteração da compartimentação horizontal.

aquelas que não impliquem alteração da estrutura, da compartimentação vertical e da volumetria da edificação.

as alterações que não impliquem supressão ou acréscimo de área, admitida a tolerância de 5% em suas metragens.

a alteração na forma e tratamento de fachadas.

Excesso de lotação nos recintos em que se realizem sessões cinematográficas e congêneres.

Projeção de filme ou dispositivos de propaganda comercial nas sessões cinematográficas, cujo ingresso seja pago.

Trânsito de boiadas a pé pelas ruas, avenidas, praças e estradas que atravessam o Município de São Paulo.

Desacato a qualquer agente fiscal no exercício de suas funções.

Falta de asseio nas instalações sanitárias de bares, cafés, confeitarias, restaurantes, mercados, postos de gasolina, casa de diversões, clubes de jogos ou esportivos e estabelecimentos congêneres.