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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

#Questão 768054 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Técnico de Enfermagem

Considerando a Resolução no 564/2017 do Conselho Federal de Enfermagem − Cofen, são deveres dos profissionais de enfermagem:

A) Delegar atribuições dos(as) profissionais de enfermagem, previstas na legislação, para acompanhantes e/ou responsáveis pelo paciente.

B) Participar da prática multiprofissional, interdisciplinar e transdisciplinar com responsabilidade, autonomia e liberdade, observando os preceitos éticos e legais da profissão.

C) Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, à família e à coletividade.

D) Conhecer, cumprir e fazer cumprir o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e demais normativos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.

E) Sobrepor o interesse da ciência ao interesse e segurança da pessoa, da família e da coletividade.

#Questão 768057 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Técnico de Enfermagem

O Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) é utilizado para o registro das doenças e agravos de notificação compulsória e

A) é alimentado pela notificação e investigação de casos de doenças e agravos que constam principalmente em listas específicas de cada estado federado sobre suas doenças de notificação compulsória.

B) não é facultado a municípios incluir outros problemas de saúde importantes em sua região.

C) sua utilização efetiva permite a realização do diagnóstico dinâmico da ocorrência de um evento na população, podendo fornecer subsídios para explicações causais dos agravos.

D) é um instrumento pouco relevante, dada a sua restrição estrutural, para auxiliar o planejamento da saúde, definir prioridades de intervenção.

E) não ajuda na disseminação e livre acesso à informação, já que seus dados são sigilosos não podendo ser compartilhado com a comunidade.

#Questão 768066 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Normas NBR, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Analista Legislativo

De acordo com a NBR nº 13752/1996, existem diferentes tipos de perícias. Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

A) Arbitramentos: envolve a tomada de decisão ou posição entre as alternativas tecnicamente controversas ou que decorrem de aspectos subjetivos.

B) Avaliações: atividade que envolve a determinação técnica do valor qualitativo ou monetário de um bem, de um direito ou de um empreendimento.

C) Formal de partilha: discrimina os bens atribuídos ao herdeiro, transferindo-lhe o domínio do bem e a sua posse, quando feita de forma litigiosa.

D) Exames: inspeção, por meio de perito, sobre pessoa, coisas, móveis e semoventes, para verificação de fatos ou circunstâncias que interessem à causa.

E) Vistorias: constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem.

#Questão 768069 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Técnico de Segurança do Trabalho

A Instrução Normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador no SUS tem como princípios, EXCETO:

A) Pluriinstitucionalidade: articulação, com formação de redes e sistemas, entre as instâncias de vigilância em saúde do trabalhador e os centros de assistência e reabilitação, as universidades e centros de pesquisa e as instituições públicas com responsabilidade na área de saúde do trabalhador, consumo e ambiente.

B) Universalidade: todos os trabalhadores, independentemente de sua localização, urbana ou rural, de sua forma de inserção no mercado de trabalho, formal ou informal, de seu vínculo empregatício, público ou privado, autônomo, doméstico, aposentado ou demitido são objetos e sujeitos da Vigilância em Saúde do Trabalhador.

C) Controle Social: incorporação dos trabalhadores e das suas organizações, principalmente as sindicais, em todas as etapas da vigilância em saúde do trabalhador, compreendendo sua participação na identificação das demandas, no planejamento, no estabelecimento de prioridades e adoção de estratégias, na execução das ações, no seu acompanhamento e avaliação e no controle da aplicação dos recursos.

D) Integralidade das ações: o entendimento de atenção integral à saúde do trabalhador, compreendendo a assistência e recuperação dos agravos, os aspectos preventivos implicando intervenção sobre seus fatores determinantes em nível dos processos de trabalho e a promoção da saúde que implicam ações articuladas com os próprios trabalhadores e suas representações. A ênfase deve ser dirigida ao fato de que as ações individuais/curativas articulam-se com as ações coletivas, no âmbito da vigilância, considerando que os agravos à saúde do trabalhador não são absolutamente preveníveis.

#Questão 768070 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC), Técnico de Segurança do Trabalho

Como é denominado o documento que é emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho ou de trajeto bem como uma doença ocupacional?

A) Laudo Pericial Previdenciário (LPP)

B) Comunicação Preliminar de Riscos (CPR)

C) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

D) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

E) Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)

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