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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

#Questão 767909 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Secretaria de Estado de Educação - MG (SEE/MG), Professor de Educação Básica

Sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada em dezembro de 2017 pelo Ministério da Educação, NÃO é correto afirmar:

A) A contribuição mais significativa da BNCC é o de substituir os currículos das disciplinas escolares das redes públicas federal, estaduais e municipais, na medida em que determina o que deve ser ensinado em cada escola.

B) Determina os conhecimentos e as competências que os estudantes devem desenvolver ao longo da escolaridade, sendo orientada por princípios éticos, políticos e estéticos.

C) Fruto de amplo debate com diferentes atores do campo educacional e com a sociedade brasi-leira, a BNCC tem o propósito de contribuir com construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.

D) Trata-se de um documento de referência, de caráter normativo, que define o conjunto de apren-dizagens essenciais que todos os alunos brasileiros devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.

E) Uma das finalidades da BNCC é contribuir com a superação da fragmentação das políticas edu-cacionais, com o fortalecimento do regime de colaboração entre as três esferas de governo.

#Questão 767915 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) (2ª edição), Defensor Público

Segundo a Resolução no 107/2010, do CNJ, cabe ao Fórum Nacional do Judiciário, expressamente,

A) a proposição de medidas concretas e normativas, voltadas à otimização de rotinas processuais, à organização e estruturação de unidades judiciárias especializadas.

B) apreciar conflitos judiciais que tenham como objeto questões de direito sanitário.

C) instalar câmaras de conciliação nos Estados, visando a composição de interesses que envolvam prestação de assistência à saúde, incluindo-se o acesso a medicamentos, produtos e insumos.

D) criar, no âmbito dos Municípios e Estados, comissões responsáveis pela análise técnica e prévia do pedido, com a finalidade de auxiliar na decisão judicial.

E) fixar prazos específicos para resposta do Poder Executivo antes de eventual decisão cautelar, considerando a urgência da demanda apresentada.

#Questão 767916 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) (2ª edição), Defensor Público

A Política Nacional de Saneamento Básico define, para os efeitos da lei,

A) gestão associada como a ampliação progressiva da participação da sociedade nos processos de formulação das políticas.

B) drenagem e manejo de águas pluviais, limpeza e fiscalização como o conjunto de atividades e infraestrutura e instalações de coleta, transporte e tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

C) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos como o conjunto de atividades, infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

D) prestação regionalizada como aquela em que mais de um prestador atende a determinado bairro, conjunto de bairros ou cidade.

E) recursos hídricos como aqueles que de forma universal e progressiva acessam todos os domicílios ocupados pelo saneamento básico.

#Questão 767919 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) (2ª edição), Defensor Público

Conforme previsto no ordenamento jurídico federal, as Defensorias Públicas dos Estados devem possuir

A) Corregedoria-Geral, a qual será responsável pela instauração de processos administrativos disciplinares contra membros da Instituição.

B) Núcleos Especializados, dando-se prioridade à sua instalação nos locais onde mais existirem cargos de Defensores Públicos, permitindo sua estruturação.

C) órgãos auxiliares, permitindo a delegação de funções próprias dos Defensores Públicos que não estejam ligadas ao atendimento das demandas mais sensíveis à instituição, mas daquelas de atuação massificada.

D) Vice-Defensoria Pública-Geral, responsável pelas substituições do Defensor Público-Geral.

E) Conselho Superior, com garantia de assento e voz em suas reuniões ao Presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da carreira.

#Questão 767936 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Conselho Federal de Medicina - CFM, IADES, 2018, Conselho Federal de Medicina (CFM), Técnico em Contabilidade

Segundo o Código de Ética Médica, previsto na Resolução CFM no 1.931/2009, é direito do médico

A) internar e assistir os próprios pacientes em hospitais privados com caráter filantrópico, exceto se não fizer parte do corpo clínico da instituição.

B) assumir responsabilidade por ato médico que não praticou ou do qual não participou.

C) recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames da própria consciência.

D) intervir sobre o genoma humano com vista à modificação dele.

E) deixar de esclarecer o paciente a respeito dos determinantes ambientais da doença dele.

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