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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

#Questão 767874 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região - TRT6, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Técnico Judiciário

A aplicação de penalidades disciplinares aos servidores deve guardar relação

A) direta com o que está expressamente previsto na lei, podendo, no entanto, a autoridade deixar de aplicá-la no caso do servidor não ter praticado nenhuma infração anteriormente.

B) não só com a natureza e a gravidade da infração cometida, mas também com os danos que ela causar ao serviço público.

C) com a gravidade do ato, a exemplo da penalidade de demissão, que somente pode ser aplicada em caso de reincidência.

D) com a natureza do ato, a exemplo da demissão, que só pode ser aplicada em caso de infração disciplinar que também configure crime.

E) com os danos causados, a exemplo da penalidade de demissão, que poderá ser convertida em multa, no caso da infração cometida, embora grave, não ter surtido prejuízos ao erário.

#Questão 767891 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

É atribuição da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal

A) analisar pedido de licença do Governador ou do Vice-Governador para se ausentar do Distrito Federal por mais de quinze dias, oferecendo o devido projeto de decreto legislativo.

B) responder a consultas formuladas por outras comissões ou pela Mesa Diretora sobre repercussão orçamentária ou financeira das proposições.

C) determinar, com poderes próprios das autoridades judiciais, a quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados.

D) intermediar conflitos relacionados com a defesa e a proteção do consumidor.

E) promover simpósios, congressos, conferências, seminários ou assemelhados com a sociedade, na busca de soluções contra a violência.

#Questão 767893 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Quanto às sessões preparatórias da Câmara Legislativa, são as

A) que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara Legislativa na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura.

B) de quaisquer sessões legislativas, realizadas às terças, quartas e quintas-feiras.

C) realizadas em dia ou hora diversos dos prefixados para as ordinárias.

D) realizadas para comemorações ou homenagens especiais.

E) realizadas pela comissão representativa durante o recesso parlamentar.

#Questão 767898 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Parâmetros Curriculares Nacionais - PCN, FUMARC, 2018, Secretaria de Estado de Educação - MG (SEE/MG), Professor de Educação Básica

Sobre os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A LDBEN de 1996 reforçou a necessidade de propiciar a todos os brasileiros uma formação básica comum, o que pressupôs a formulação de um conjunto de diretrizes capaz de nortear os currículos e os conteúdos mínimos a serem ensinados nas escolas. Os PCN foram a resposta da União à responsabilidade atribuída a ela pela própria LDBEN e que deveria ser complemen-tada por Estados e Municípios.

B) A natureza do Estado brasileiro e a diversidade de sua sociedade impôs aos PCN uma estrutura de quatro níveis para a sua efetivação. Os níveis não são etapas, mas amplitudes distintas de responsabilidade que devem ser cumpridas com autonomia, mas com integração. O primeiro nível diz respeito aos PCN, o segundo aos Estados e Municípios, o terceiro a cada unidade escolar e o quarto à sala de aula.

C) Apesar da importância da sua proposição do ponto de vista curricular, os PCN não se colocaram como resposta a todos os problemas que envolvem a educação básica brasileira, pois são vari-ados e de naturezas distintas, como a formação inicial e continuada de professores, as condições de trabalho nas escolas, a remuneração, a diversidade étnica, cultural e religiosa da população, além do material didático e das tecnologias.

D) De caráter obrigatório, fechado e homogêneo, os PCN se constituem como um modelo de currí-culo comum a ser ensinado em todas as escolas do país, sejam privadas, públicas federais, estaduais e municipais, servindo como o guia a ser seguido pelos professores e professoras no ensino das disciplinas escolares, de maneira que todos os estudantes do país aprendam os mes-mos conteúdos, com a mesma abordagem pedagógica, ao mesmo tempo, em cada série.

E) Os PCN foram desenvolvidos em continuidade ao processo de estabelecimento da educação básica como direito de todos, conforme determinou a Constituição Federal de 1988, o compro-misso brasileiro com a Conferência Mundial de Educação para Todos, de 1990, a Lei de Diretri-zes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), de 1996, e o Plano Decenal de Educação de 1993 a 2003.

#Questão 767905 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Secretaria de Estado de Educação - MG (SEE/MG), Professor de Educação Básica

Sobre a avaliação do processo de ensino e aprendizagem em Educação Física, de acordo com os Conteúdos Básicos Comuns (CBC), assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A avaliação tem compromisso com o contínuo aprimoramento dos sujeitos e do processo de ensino e aprendizagem. Pretende-se conhecer os limites, as dificuldades, as competências e as potencialidades de estudantes e professores para tomar decisões que promovam o aperfeiçoa-mento pessoal e coletivo.

B) De acordo com o CBC, a avaliação é parte do processo de ensino e aprendizagem, por isso, todos os que estão envolvidos devem participar de forma crítica e dialogada: alunos, professores, dirigentes, comunidade, famílias. Deve haver momentos que viabilizem essa participação.

C) No CBC, a avaliação tem diversas funções e objetivos, uma vez que possibilita a criação de uma cultura de responsabilidade pelos resultados que são utilizados em ações de realimentação e ressignificação das práticas educativas escolares e políticas educacionais.

D) Na lógica de avaliação do CBC, o ensino é o ponto de partida, pois representa o conhecimento ideal que deve ser aprendido e a verificação dos erros representa a finalidade da avaliação, uma vez que eles devem ser medidos e pontuados, a fim de diferenciarem os estudantes.

E) Segundo o CBC, no ensino da Educação Física, devem ser avaliados: a própria proposta de ensino; o desempenho do professor ou da professora; o nível de aprendizagem e desempenho de cada estudante; a infraestrutura física e material da escola.

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